APELAÇÃO CÍVEL nº 08139241820204058100

EMENTA PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 999 DO STJ. TEMA 1.102 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão (id. 4050000.39124198) que, deu provimento à apelação do particular, condenando o INSS a proceder a revisão do benefício previdenciário da parte autora, com pagamento das diferenças devidas a contar da data do requerimento administrativo do benefício, respeitada a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão, em relação a necessidade de suspensão do processo até o julgamento em definitivo/trânsito em julgado do Tema 1.102 pelo STF e subsidiariamente, no mérito, quanto ao exame da matéria legal e constitucional suscitada na fundamentação, para fins de prequestionamento. 3. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "(...) 2. Embora o tema em questão permita uma explanação sucinta, destaca-se, inicialmente, a necessidade de reformar a sentença apelada para possibilitar a continuidade do processo. É que a extinção da ação, sem a devida resolução do mérito, vinculando uma nova demanda a um futuro pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, causaria evidente prejuízo à parte autora. Isso se torna particularmente notório quando se considera que o objeto da ação é a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, no qual incidiria o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, além da prescrição quinquenal dos valores em atraso, caso a demanda fosse procedente. Ademais, não é cabível discutir a suspensão do processo, tendo em vista que o feito versa sobre a matéria do Tema 1.102 no STF (RE n. º 1.276.977-DF), que já foi julgado em 01.12.2022 e teve o acórdão publicado no dia 13.03.2023. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato. 3. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível, aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994, a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. (REsp 1554596/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.12.2019, DJe17.12.2019) 4. O STF, no julgamento do RE 1276977, também em sede de repercussão geral (Tema 1.102), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável". 5. Na hipótese dos autos, o autor é filiado ao RGPS em data anterior à edição da Lei nº 9.876/1999, sendo beneficiário de aposentadoria por idade desde 09.07.2018, calculada segundo as disposições da Lei 9.876/99, desconsiderando-se as contribuições vertidas antes de julho de 1994. Dessa maneira, deve-se reconhecer o direito de o apelante ter a aposentadoria por idade revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, de acordo com as teses firmadas no Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ressalta-se, por fim, que eventuais diferenças a serem pagas serão apuradas em sede de cumprimento de sentença, averiguando-se, inclusive, se a revisão pleiteada, de fato, é mais benéfica. " 5. Além disso, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 18, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Precedentes: Apelação Cível 0809356- 61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, julgado em 08/08/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 1600906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 08017867920144050000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2014). 9. Tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não assiste razão à parte embargante, motivo pelo qual nega-se provimento aos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração rejeitados. SR/EPV