APELAÇÃO CÍVEL nº 08139241820204058100

EMENTA PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 999 DO STJ. TEMA 1.102 DO STF. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, em que se pretendia a revisão de benefício previdenciário, com a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. Fundamentou o juízo a quo para extinguir a ação que "tendo sido interposta quando já havia sido determinado o sobrestamento, em que nenhum ato poderia ser praticado, o melhor caminho é a sua extinção " e, ainda, que " nenhum prejuízo decorre da extinção, uma vez que não há a prescrição do fundo de direto ". 2. Embora o tema em questão permita uma explanação sucinta, destaca-se, inicialmente, a necessidade de reformar a sentença apelada para possibilitar a continuidade do processo. É que a extinção da ação, sem a devida resolução do mérito, vinculando uma nova demanda a um futuro pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, causaria evidente prejuízo à parte autora. Isso se torna particularmente notório quando se considera que o objeto da ação é a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, no qual incidiria o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, além da prescrição quinquenal dos valores em atraso, caso a demanda fosse procedente. Ademais, não é cabível discutir a suspensão do processo, tendo em vista que o feito versa sobre a matéria do Tema 1.102 no STF (RE n.º 1.276.977-DF), que já foi julgado em 01.12.2022 e teve o acórdão publicado no dia 13.03.2023. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato. 3. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível, aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994, a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 4. O STF, no julgamento do RE 1276977, também em sede de repercussão geral (Tema 1.102), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que " o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável". 5. Na hipótese dos autos, o autor é filiado ao RGPS em data anterior à edição da Lei nº 9.876/1999, sendo beneficiário de aposentadoria por idade desde 09.07.2018, calculada segundo as disposições da Lei 9.876/99, desconsiderando-se as contribuições vertidas antes de julho de 1994. Dessa maneira, deve-se reconhecer o direito de o apelante ter a aposentadoria por idade revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, de acordo com as teses firmadas no Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ressalta-se, por fim, que eventuais diferenças a serem pagas serão apuradas em sede de cumprimento de sentença, averiguando-se, inclusive, se a revisão pleiteada, de fato, é mais benéfica. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido, condenando-se o INSS a proceder a revisão do benefício previdenciário da parte autora, com pagamento das diferenças devidas a contar da data do requerimento administrativo do benefício, respeitada a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Condenação da autarquia em honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111/STJ. EPV3