APELAÇÃO CÍVEL nº 08007770520234058201

PJE 0800777-05.2023.4.05.8201 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS: a) a incluir, no período básico de cálculo, os salários de contribuição, devidamente registrados no CNIS, correspondentes a todo o período contributivo do autor, mesmo que anteriores a julho de 1994 e revisar a renda mensal inicial do benefício; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança, até a vigência da EC n. 113/21, quando a atualização passará a se dar apenas pela taxa SELIC; c) honorários advocatícios, que fixados em 10% sobre o valor da condenação apurada até a data da sentença, na forma da Súmula n. 111 do STJ. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à continuidade da suspensão do processo até o julgamento em definitivo do Tema 1.102, eis que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, não havendo como falar em estabilização das relações Jurídicas e a respectiva formação do precedente, se ausente a publicação do inteiro teor do respectivo Acórdão, não sendo possível precisar, em definitivo, os estritos termos do direito declarado na decisão (o que obsta a produção dos seus efeitos). Subsidiariamente, no mérito, requer que seja sanada omissão no exame da matéria legal e constitucional suscitada na fundamentação, para fins de prequestionamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu , inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido do direito do Autor à revisão do seu benefício previdenciário, para que seja aplicada a regra a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99, desde que mais favorável, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a questão (RE 1.276.977/DF - Tema 1.102). 7. Quadra salientar que tanto o Supremo Tribunal Federal - STF quanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento de que as Teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do Acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: (STF - RE 1.065.205 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04/10/2017; e STJ - AIREEDAREsp 1.410.519.2013.03.45362-8, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 24/08/2018). 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. btp