APELAÇÃO CÍVEL nº 08007770520234058201

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS: a) a incluir, no período básico de cálculo, os salários de contribuição, devidamente registrados no CNIS, correspondentes a todo o período contributivo do autor, mesmo que anteriores a julho de 1994, e revisar a renda mensal inicial do benefício; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança, até a vigência da EC 113/21, quando a atualização passará a se dar apenas pela taxa SELIC; c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação apurada até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões, sustenta o INSS, em síntese, que: a) o feito deve ser suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.102 pelo STF; b) inexiste sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda; c) não restou comprovado o resultado útil do processo, de modo que deve ser acolhida a falta de interesse de agir com indeferimento da inicial; d) impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; e) inexistência de regra de transição mais gravosa; f) há correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; g) deve ser observado o princípio da contrapartida; g) houve ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; h) há risco da possibilidade de aplicação da tese da "revisão da vida toda" a todos os RPPS`s; i) ausência de prejuízo aos segurados em geral - dos efeitos prospectivos da regra de transição. 3. O cerne da controvérsia devolvida à apreciação consiste em definir qual regra deve prevalecer no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva, que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 4. Não assiste razão ao INSS no que se refere à alegada necessidade de indeferimento da petição inicial, uma vez que, consoante destacado pelo Juízo de Primeiro Grau, para demonstrar o interesse de agir, basta a parte autora deduzir que o deferimento do benefício ocorreu na vigência da Lei 9.876/1999, bem como que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias no período anterior a julho de 1994. (TRF5, 5ª Turma, PJE 0819668-05.2022.4.05.8300, rel. Des. Federal Joana Carolina Lins Pereira, assinatura em 22/04/2023). Preliminar rejeitada. 5. Não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ ou pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 18, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 6. Ultrapassadas tais questões, na concessão do benefício devido ao demandante (DIB 15/05/2017), o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 7. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se sustentar que aregra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 (REsp 1.554.596/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/12/2019). 8. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social em 1973, conforme extrato previdenciário trazido aos autos, momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 9. Impõe-se, portanto, a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 10. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800289-74.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 18/09/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0805660-53.2018.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/12/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0824814-61.2021.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 07/07/2021. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em 1% do valor da condenação. act