AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08083717920164050000

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993. 2. Em suas razões, a UFPE alega, em resumo, que o acórdão embargado se mostrou omisso em relação aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 20.910/1932 e o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/1942, devendo ser pronunciada a prescrição da execução, uma vez que houve o decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão proferida pelo Juízo nos autos da Ação Coletiva originária n.º 95.0015568-0, na qual se fixou o início do prazo prescricional na data de 16/01/2009. 3. Por sua vez, defende o SINTUFEPE, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. Relativamente aos embargos declaratórios da UFPE, verifica-se que o acórdão recorrido afastou a tese da prescrição da pretensão executória, consignando que "não há de se falar em ocorrência de prescrição, que, inclusive, já foi amplamente debatido no feito principal, seja pela mora da demandada em providenciar diligências que lhe cabiam, seja porque houve decisão fixando o início do prazo prescricional em 16/01/09, a qual foi sucessivamente impugnada pela UFPE em sede recursal, tornando-se definitiva apenas após o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 2009.05.00.049858-5. A decisão proferida pela Juíza Federal Carolina Souza Malta interrompeu a prescrição a partir de 16/01/2009, reiniciando a partir de então o prazo prescricional pela metade, conforme dicção do art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32, tendo recomeçado a correr, por dois anos e meio, a partir de 26/03/14 (antes mesmo do trânsito em julgado), pelo que a execução impugnada poderia ser proposta até 26/09/16". 6. Nesse ponto, vale acrescentar que "O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 1.336.026/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 22/06/2018).7. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. Logo, iniciando-se o prazo prescricional em 30/06/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 02/06/2016, não há que se falar em prescrição. 8. Vê-se, portanto, que a situação dos autos se enquadra perfeitamente na tese fixada pelo STJ, por ocasião da modulação dos efeitos do REsp Repetitivo nº 1.336.026/PE, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, caput , III, do CPC, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória. 9. Também não merece acolhimento os embargos de declaração interpostos pela entidade sindical no que diz respeito à compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. O acórdão expressamente decidiu que, "a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido da observância da Compensação do índice de 28,86% em relação aos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, no âmbito de Execuções Individuais oriundas de Ação Coletiva, a exemplo do Cumprimento de Sentença Originário." 10. Ademais, "não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.235.513/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem , pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 0805175-67.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 09/04/2019)". [TRF5, AG/PE nº 0805466-67.2017.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 26/01/2021]. 11. Ressalte-se que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 0804666-05.2018.4.05.0000, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 95.0015568-0 (0015568-85.1995.4.05.8300), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 03/08/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 0015568-85.1995.4.05.8300), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 0811310-95.2017.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Roberto Machado, Julgamento: 01/10/2020). 12. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 1.608.052/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/10/2019]. 13. Com efeito, o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 14. Afinal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham osfundamentos que embasam a decisão." (STJ, AgRg no AREsp nº 417.817/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 05/03/2015). [STJ, AgRg no AREsp nº 825.002/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 25/11/2019]. 15 Embargos de declaração da UFPE e do SINTUFEPE improvidos.