AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08083717920164050000

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que determinou o retorno dos autos à Contadoria para que proceda aos cálculos nos termos determinados. Quanto à Prescrição, conforme ressaltou a Decisão Agravada, "não há de se falar em ocorrência de prescrição, que, inclusive, já foi amplamente debatido no feito principal, seja pela mora da demandada em providenciar diligências que lhe cabiam, seja porque houve decisão fixando o início do prazo prescricional em 16/01/09, a qual foi sucessivamente impugnada pela UFPE em sede recursal, tornando-se definitiva apenas após o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 2009.05.00.049858-5. A decisão proferida pela Juíza Federal Carolina Souza Malta interrompeu a prescrição a partir de 16/01/2009, reiniciando a partir de então o prazo prescricional pela metade, conforme dicção do art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32, tendo recomeçado a correr, por dois anos e meio, a partir de 26/03/14 (antes mesmo do trânsito em julgado), pelo que a execução impugnada poderia ser proposta até 26/09/16". A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido da observância da Compensação do índice de 28,86% em relação aos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, no âmbito de Execuções Individuais oriundas de Ação Coletiva, a exemplo do Cumprimento de Sentença Originário, sob pena de enriquecimento injustificado da parte Exequente. Com relação à Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 870.947, julgado sob a forma de Repercussão Geral, e com o REsp nº 1.495.146/MG. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.