APELAÇÃO CÍVEL nº 08191511820224058100

PJE 0819151-18.2022.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. DIB 18/10/2013 . INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar à autarquia previdenciária que revise o cálculo do salário de benefício da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/91, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei n. 9.876/99, apurando, por consequência, uma nova RMI. Correção monetária pelos índices do INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, estes últimos a contar da citação, até a publicação da EC 113/2021 e, a partir de então, os créditos deverão ser corrigidos unicamente pela SELIC. Honorários advocatícios em percentual sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), corrigidas e acrescidas de juros de mora nos termos do parágrafo antecedente, fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. 2. O apelante, preliminarmente, requer a suspensão do processo pela ausência do trânsito em julgado do RE 1.276.977 (tema 1.102). No mérito, sustenta que: a) falta um sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, ou seja, apesar do INSS já ter adotado várias medidas internas, ainda não foi possível efetivar a construção desse novo sistema de cálculo, já que se faz necessário tomar conhecimento da íntegra do decidido pelo STF. Só com o inteiro teor do julgado será possível analisar e definir os exatos contornos da decisão proferida; b) uma vez que o acórdão do STF não se pronunciou sobre a aplicação do divisor mínimo, requer a aplicação do divisor mínimo equivalente a 60% do número de meses decorridos entre a primeira contribuição do segurado e a data da concessão do benefício, nos termos do 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/1999; c) o autor deve ser condenado em verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 3. O cerne da demanda aqui devolvida repousa em saber qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à previdência social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva, que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 4. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 1.276.977 (tema 1.102), pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 606171 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/02/2017). 5. Além disso, registra-se que o Tema 1.102/STF já fora julgado, em 01/12/2022, de modo que não mais subsiste a determinação de sobrestamento nacional dos feitos que versam sobre a matéria em questão. 6. A seu turno, também não se há falar de incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação. Neste caso, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0800773-13.2019.4.05.8102, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 03/08/2022.7. Neste contexto, no tocante aos efeitos da condenação, deve ser pronunciada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, sendo este, portanto, o termo inicial das aludidas rubricas. 8. Ademais, sob qualquer ótica, a presente demanda fora apresentada antes do prazo legal de 10 anos, a contar do primeiro pagamento do benefício concedido em 09/08/2013 (carta de concessão id. 4058100.27951907), sendo o ajuizamento da ação em 30/11/2022. 9. Na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte demandante, [documento suprimido], com DIB em 09/08/2013, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 10. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 1554596/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/12/2019). 11. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, em 01/12/2022, julgou o RE 1.276.977, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.102), estabelecendo, por unanimidade, a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.12.2022. 12. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social em 1977, conforme extrato previdenciário trazido aos autos (id. 4058100.27951913), momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 13. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 14. Registre-se que a eventual a aplicação subsidiária 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/1999 (divisor mínimo de 60%) contraria a própria Tese (1102) fixada pela Suprema Corte, a qual afastou a regra transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, para possibilitar aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável. 15. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 0800289-74.2019.4.05.8400, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. em 18/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0805660-53.2018.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 12/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0824814-61.2021.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 07/07/2021. 16. Prejudicado o pedido de condenação da parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, já que esta última foi a parte vencedora. 17. Apelação desprovida. Honorários advocatícios acrescidos em 1% (art. 85, § 11, CPC/2015). jrc