APELAÇÃO CÍVEL nº 08191511820224058100

PJE 0819151-18.2022.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar à autarquia previdenciária que revise o cálculo do salário de benefício da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/91, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei n. 9.876/99, apurando, por consequência, uma nova RMI. Correção monetária pelos índices do INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, estes últimos a contar da citação, até a publicação da EC 113/2021 e, a partir de então, os créditos deverão ser corrigidos unicamente pela SELIC. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto: a) à continuidade da suspensão do processo nessa ação revisional que trata do pedido de revisão do benefício previdenciário para aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 (revisão da vida toda - Tema 999/STJ e Tema 1.102/STF); b) à impossibilidade de criação de regime híbrido de cálculo da RMI com critérios legais de regimes diversos, haja vista que qualquer modificação dos critérios estabelecidos em lei configura invasão indevida de competência constitucional e afronta ao princípio republicano (art. 2º da CF/88); c) a mescla de critérios da lei anterior com os da lei nova, além de criar regime híbrido vedado pela CF, inviabiliza o equilíbrio financeiro e atuarial buscado pelo legislador ao editar a Lei 9.876/99; d) a aplicação do divisor mínimo equivalente a 60% do número de meses decorridos entre a primeira contribuição do segurado e a data da concessão do benefício, na forma da legislação regente; e) em relação aos salários de contribuição a serem considerados, se não houver salário de contribuição registrado no CNIS ou se houver registro com indicador que impeça a sua consideração, passa a ser ônus do segurado/dependente apresentar a documentação contemporânea para comprovar o seu valor, observado o artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que , no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalta-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art.1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. aca