APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08015693120154058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. Reexame Necessário e Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para condenar a União a fornecer ao autor o medicamento Translarna® (Ataluren), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do autor, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O autor, agora com 8 (oito) anos de idade (identificador 4058300.933622 - pág. 1), é portador de doença genética, hereditária, ligada ao cromossomo X, progressivamente degenerativa e sem cura, denominada Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), com mutação do gene da distrofina - CID G71.0, o que diminui muito a sua qualidade e expectativa de vida, tendo sido aprovada, pela Agência Européia de Medicamentos, a utilização do medicamento Translarna® (Ataluren) para tratamento de tal doença, o qual não possui registro na ANVISA. 5. Nos termos do art. 19-T, II, da Lei 8.080/90, são vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ouimportado, sem registro na ANVISA, sendo que tal regra tem como escopo garantir a segurança do usuário, assegurando que o remédio não oferece risco para a saúde e é eficaz para a finalidade a que se destina. 6. É certo que a ausência de registro na ANVISA não se mostra como impedimento para a determinação judicial, diante da situação da saúde do agravado, procurando-se proporcionar ao paciente melhor qualidade de vida. Ademais, conforme fundamentou a decisão agravada "consoante se extrai do documento identificador 4058100.167740, que versa sobre nota emitida pela ANVISA a respeito das razões do indeferimento do registro da Lenalidomida, registrou-se que tal fármaco é droga semelhante à talidomida e, por isso, requer plano de controle rigoroso, em razão do risco de mal (SIC) formação fetal. Ocorre que, no caso em tela, o paciente trata-se de homem idoso, razão pela qual resta afastado tal risco" (PJE: 08025743020134050000, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/01/2014). 7. A ausência de registro do medicamento pleiteado na ANVISA não implica obstáculo intransponível ao deferimento em sede judicial do seu fornecimento, máxime em casos como o que ora se apresenta, em que não existe tratamento ofertado pelo SUS, o qual apenas fornece, alternativamente, medicamentos analgésicos, anti-inflamatórios, antidepressivos e antiepiléticos. Precedente desta douta Primeira Turma: Agravo de Instrumento 0804203-05.2014.4.05.0000, Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT, Julgado em 12.02.2015. 8. No tocante à necessidade de perícia, esta deve ser afastada, pois o diagnóstico do autor foi confirmado não apenas pelos sintomas, mas por exame que identificou a alteração genética que provoca a Distrofia Muscular de Duchenne, não havendo, portanto, dúvida quanto ao seu acometimento pela enfermidade. 9. Em relação ao tratamento, a documentação acostada pelo autor aponta que o tratamento pretendido é o primeiro e, até o presente momento, o único que atua na mutação genética e, portanto, na causa da Distrofia Muscular, enquanto os outros tratamentos conhecidos, inclusive aqueles fornecidos pelo SUS, apenas minimizam os efeitos da mutação, retardando a perda da função muscular do autor e, consequentemente, de sua qualidade de vida. Assim, a utilização apenas da terapia convencional pode provocar danos irreversíveis ao autor. 10. Apelação e reexame necessário não providos.