APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08015693120154058300
Processo nº 0801569-31.2015.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS
IMPROVIDOS.
1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração,
porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos
anteriormente debatidos.
2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ,
que a UNIÃO, o Estado e o Município possuem legitimidade para figurar no polo passivo da causa cuja
pretensão seja o fornecimento de medicamento, não podendo a divisão administrativa de atribuições
estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 restringir essa responsabilidade, servindo ela,
apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser
resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível
como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles
de forma solidária.
3. Apesar de não haver referência expressa ao julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada nº
175, é certo que os brilhantes ensinamentos postos naquele julgado foram observados no acórdão ora
embargado.
4. Em relação à ausência de perícia no acórdão está firmado o entendimento de sua prescindibilidade
para o caso dos autos. Confira-se: 8. No tocante à necessidade de perícia, esta deve ser afastada, pois o
diagnóstico do autor foi confirmado não apenas pelos sintomas, mas por exame que identificou a
alteração genética que provoca a Distrofia Muscular de Duchenne, não havendo, portanto, dúvida
quanto ao seu acometimento pela enfermidade.
5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos
ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 08017867920144050000,
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO:13/11/2014).
6. Embargos declaratórios não providos.
BCF
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