APELAÇÃO CÍVEL nº 08015213920244058500

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL 15 ANOS. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE/ MOSAIC. TRABALHO EM MINA SUBTERRÂNEA EM FRENTE DE LAVRA. COMPROVAÇÃO DE APENAS PARTE DO PERÍODO (01/06/1998 a 31/01/1999). IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO CORROBORADA PELA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES NOS PPP'S (18/11/2003 a 12/11/2019). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Busca o autor, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de aposentadoria especial "15 anos" desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER - 15/03/2024), bem como a declaração, como tempo especial enquadrado no Código 4.0.2, do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/1999 (aposentadoria especial "15 anos"), os períodos de 01/06/1998 a 31/01/1999 e 18/11/2003 a 12/11/2019, ambos laborados na antiga Cia Vale do Rio Doce (CVRD), atual Mosaic Potássio Mineração Ltda. (CVRD/Mosaic), sempre em minas subterrâneas, em frente de produção/lavra. 2. O juízo de origem reconheceu a especialidade do período de 01/06/1998 a 31/01/1999, no qual o autor exerceu a atividade de oficial de mineração em frente de lavra de mina subterrânea, por exposição a ruído de 98,79 dB, bem como o período de 18/11/2003 a 12/11/2019, no qual o autor também laborou com exposição a ruído acima dos limites legais (86,61 dB de 18/11/2003 até 31/03/2006; 93,80 dB de 01/04/2006 a 31/08/2009; 86,61 dB de 01/09/2009 a 30/06/2010; 93,80 dB de 01/07/2010 a 11/06/2012; 88,84 dB de 12/06/2012 a 12/11/2019), conforme PPPs anexados aos autos, todos emitidos em nome do autor (MOISES AISLAN SANTOS GOUVEIA), pela empresa Mosaic Potássio Mineração Ltda.. A magistrada sentenciante entendeu que, embora não conste nos PPPs a informação de que todo o período foi trabalhado em frentes de lavra em minas no subsolo, os depoimentos das testemunhas teriam sido uníssonas nesse sentido. Diante disso, considerando que o autor somava 16 anos, 8 meses e 13 dias de trabalho especial exercido em frentes de lavra de minas subterrâneas (trabalho especial "15 anos"), condenou o INSS a implantar, em favor do autor, aposentadoria especial desde a DER (15/03/2024). 3. Recorre o INSS. Em suas razões recursais, o INSS impugna a concessão de gratuidade justiça, uma vez que as últimas remunerações que constam no CNIS do autor seriam elevadas (acima de vinte mil reais), o que demonstraria a capacidade financeira do autor para arcar com as despesas do processo. Ademais, alega falta de interesse de agir, visto que o autor não fez pedido de análise de tempo especial no requerimento administrativo, gerando o indeferimento automático do benefício pelo sistema da autarquia. Como a conduta do autor teria dado causa ao indeferimento automático do benefício, requer que o autor seja condenado em honoráriosadvocatícios, já que não teria havido resistência por parte da autarquia, e que, caso mantido o benefício, o termo inicial seja a data da citação, não a data do requerimento administrativo. No mérito, argumenta que a aposentadoria especial "15 anos" somente se justificaria em casos de trabalho em mineração em frente de produção e associação de agentes físicos, químicos e biológicos, o que não seria o caso dos autos, já que o PPP apresentado não descreve atividade em frente de produção, não se tratando de um "mineiro típico". Por fim, o INSS postula, na hipótese de procedência do pedido, a aplicação das regras de acumulação de benefícios do art. 24 da EC nº 103/2019, bem como o afastamento imediato da parte autora das atividades ou operações consideradas especiais, sob pena de cessação do benefício (art. 57, § 8º, da 25/26 Lei n. 213/1991). 4. Preliminarmente, quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao autor, tal pleito deve ser rechaçado. Isso se dá porque houve preclusão temporal da impugnação à gratuidade judiciária concedida. Tal impugnação deveria ter sido feita na contestação, conforme preconiza o art. 100 do CPC, visto que o pedido foi feito na petição inicial e deferido no despacho de id. 4058500.7953372. Não tendo a questão sido discutida anteriormente no processo, trata-se de inovação recursal indevida. Ressalte-se, ainda, que a impugnação do INSS se baseia tão somente nas remunerações do autor registradas no CNIS, documento a que a autarquia tinha acesso desde o ajuizamento da ação, não sendo caso, portanto, de alteração superveniente da situação financeira do autor. Nesse sentido, precedentes deste Regional em casos semelhantes: TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800286-54.2021 .4.05.8302, Relator.: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/08/2022, 1ª TURMA; TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0804150-28 .2015.4.05.8200, Relator.: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 15/12/2020, 4ª TURMA. 5. Quanto à alegada falta de interesse de agir e aos pedidos de condenação do autor em honorários advocatícios e de fixação do termo inicial do benefício na citação, não merecem prosperar as alegações do apelante, uma vez que, como ressaltou o juízo a quo, apesar de não ter sido formulado pedido expresso de análise de tempo especial na seara administrativa, o autor anexou, no processo administrativo, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP's) relativos aos períodos supostamente especiais. Assim, caberia ao INSS analisar toda a documentação apresentada pelo segurado, a fim de lhe conceder o benefício previdenciário mais vantajoso. Ademais, a autarquia ofereceu resistência à pretensão, o que aperfeiçoa tal pressuposto processual. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou o trabalho em frente de lavra em mina subterrânea no período de 01/06/1998 a 31/01/1999, no qual trabalhou como oficial de mineração no setor de Gerência de Extração/Frente de Lavra, conforme PPP emitido pela empresa Mosaic Potássio Mineração Ltda. (pg. 1 do id. 4058500.7888371). Nesse período, de acordo com o referido PPP, o autor esteve exposto a ruído de 98,79 db e calor de 30,9 IBUTG, devendo ser declarada a especialidade desse interstício como tempo de atividade especial enquadrado no Código 4.0.2, do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/1999 (aposentadoria especial "15 anos"). 7. No entanto, quanto ao período de 18/11/2003 a 12/11/2019, laborado em diversas atividades na empresa Mosaic Potássio Mineração Ltda., assiste razão ao apelante ao afirmar que o autor não comprovou que o trabalho foi exercido em frente de lavra em mina subterrânea, o que impede o enquadramento no Código 4.0.2, do Anexo IV, do Decreto nº3.048/1999. Embora o juízo de origem tenha considerado que o trabalho foi desempenhado em frente de lavra baseado unicamente em prova testemunhal, a descrição das atividades do autor nos PPPs não permite fazer tal conclusão. A título de exemplo, o período de 01/04/2005 a 31/03/2006, no qual o autor laborou como "Assistente de Materiais II", o PPP (pg. 3 do id. 4058500.7888371) informa que a descrição das atividades do autor consistiam em " Orientar e suportar os usuários regionais solicitantes; Participar nos processos da aquisição simplificada da fase de negociação e emissão do relatório de julgamento; Comprar materiais e produtos solicitados no mercado interno e externo; Elaborar instruções para coleta de preços; Emitir documentação necessária; Negociar com fornecedor; Orientar usuários no manuseio do sistema de compras; Fiscalizar contratos; Consultar e analisar catálogos, manuais e outros materiais de divulgação." Já na função de "Analista Operacional Pleno", no período de 01/09/2009 a 30/06/2010, o PPP informa que a descrição das atividades do autor envolviam "Orientar a elaboração e execução do planejamento operacional mediante o acompanhamento e avaliação dos processos; Analisar e planejar as operações de carga e descarga dos processos de movimentação de carga, buscando inclusive a eliminação e o controle de riscos; Assegurar o cumprimento dos requisitos operacionais dentro da sua área de atuação através do monitoramento e planejamento dos processos produtivos; Contribuir na gestão dos processos produtivos através da identificação de riscos e de melhorias e atuação para a manutenção dos níveis de produtividade; Participar de planejamento das atividades de manutenção e do programa anual de paradas, contribuindo de forma prevencionista com os aspectos de saúde e segurança; Assessorar Planejamento estrategicamente da manutenção; Promover estudos de benchmarking e elaborar planos para alcance destes índices operacionais de equipamentos; [...] Elaborar modelos estatísticos e probabilísticos para dimensionamento dos equipamentos de mina considerando a quantificação do risco operacional de atendimento ao programa de produção e movimentação da mina." Assim, embora os PPPs anexados aos autos atestem a exposição do autor a ruído acima dos limites legais nos interstícios entre 18/11/2003 e 12/11/2019, o autor não se desincumbiu do ônus de provar que, nos referidos períodos, o trabalho foi exercido em frentes de lavra em minas no subsolo, sendo incabível a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, sobretudo quando não é corroborada pela descrição das atividades que consta nos PPPs. 8. Assim, embora os PPPs anexados aos autos atestem a exposição do autor a ruído acima dos limites legais nos interstícios entre 18/11/2003 e 12/11/2019, o autor não se desincumbiu do ônus de provar que, nos referidos períodos, o trabalho foi exercido em frentes de lavra em minas no subsolo, sendo incabível a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, sobretudo quando não é corroborada pela descrição das atividades que consta nos PPPs. Diante disso, assiste razão ao INSS quando afirma que o período de 18/11/2003 a 12/11/2019 não pode ser enquadrado no Código 4.0.2, do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/1999 (aposentadoria especial "15 anos" - trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção). 9. Constatando-se que o autor não comprovou o exercício de trabalho especial em frente de lavra em mina subterrânea por mais de 15 anos, tendo havido comprovação apenas do período de 01/06/1998 a 31/01/1999 (no qual laborou como oficial de mineração, com exposição a ruído de 98,79 db e calor de 30,9 IBUTG, conforme PPP), incabível a concessão de aposentadoria especial "15 anos". 10. Apelação do INSS parcialmente provida. 11. Considerando a sucumbência do INSS em parte ínfima do pedido, os honoráriosadvocatícios devem ser suportados exclusivamente pelo autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. mcs