AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08096887320204050000
Processo nº 0809688-73.2020.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA : ACP. ACORDO ENTRE CEF E MPF. CONJUNTO MURIBECA. EXTENSÃO DO
AUXÍLIO ALUGUEL POR 1 MÊS. DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA.
PAGAMENTO JÁ EFETUADO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREJUDICADO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela CEF contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção
Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 0010174-67.2013.4.05.8300
(determinando à agravante que promova o pagamento do auxílio aluguel por mais 1
(um) mês - referente ao mês agosto de 2020 - em relação aos
mutuários/legitimados/beneficiários que, embora efetivamente interessados na
adesão ao acordo coletivo, ainda não receberam o valor indenizatório até 06 de
agosto de 2020, excluindo-se determinados mutuários que não cumpriram os
requisitos necessários para receber a verba pleiteada), alegando, em resumo, o
seguinte: 1) anteriormente foi realizado pedido similar de prorrogação de
auxílio-aluguel pela DPU em embargos declaratórios, sendo certo que o MPF se
manifestou contrário a sua procedência, por oportunidade das contrarrazões; 2)
houve violação ao acordo perfeito e acabado entabulado entre as partes e
homologado pelo próprio juízo agora prolator da decisão agravada; 3) operou-se o
trânsito em julgado das sentenças em relação ao MPF e à DPU sendo inaceitável a
sua modificação por suposto fato imprevisível que, a rigor, não existe, considerando
que o acordo foi protocolizado em março/2020 e homologado em junho/2020, quando
já se conhecia o contexto da pandemia global; 4) a condição aceita por todas as partes
de que cessaria o pagamento do auxílio-aluguel no mês subsequente à homologação
judicial do acordo é válida e eficaz entre as partes acordantes, não havendo que se
falar em prorrogação; 5) a recorrente tinha a justa expectativa de encerrar o
pagamento do auxílio-aluguel em 31/07/2020, imotivadamente afastada pela decisão
guerreada, absolutamente ilegal, que atenta aos princípios da segurança jurídica e
fere o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 6) o acordo firmado e devidamente
homologado é resultado da livre e consciente manifestação de vontade das partes
envolvidas, em consonância com o princípio da autonomia da vontade dos
contratantes. Pedido de efeito suspensivo indeferido.
2. Perlustrando os autos, verifica-se que o presente agravo de instrumento se
encontra esvaziado em seu objeto. Conforme documentos constantes nos autos
principais, acostados pela ora agravante, verifica-se que a CAIXA já providenciou o
efetivo pagamento do auxílio aluguel relativo ao mês de agosto de 2020 aos
demandantes, da forma determinada na decisão de Primeiro Grau. Assim,
depreende-se a prejudicialidade do recurso.
3. Agravo de instrumento prejudicado.
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