APELAÇÃO CÍVEL nº 08025621720194058500
Processo nº 0802562-17.2019.4.05.8500
Relator(a): EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA "VIDA TODA". CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3ª DA LEI 9.876/1999 DECLARADA NAS ADIS 2110 E 2111. ALTERAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1102. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTES PROFERIDO.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência para que seja analisada a adequação do acórdão antes proferido por esta Turma ao Tema 1102, do Supremo Tribunal Federal.
2. Conquanto referido acórdão tenha apresentado como fundamento o julgamento do Tema 999-STJ, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, afetada ao Tema 1102, no qual o Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração, considerando a superveniência do julgamento da ADIs 2.110 e 2.111, em que restou declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, firmou a seguinte tese: "1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados".
3. Estando o julgamento da apelação contrário ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, faz-se necessária a adequação do respectivo acórdão, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
4. Juízo de adequação exercido para, negar provimento à apelação interposta pela parte autora. Sem custas nem honorários, na forma do item 2.b da tese firmada no Tema 1102-STF.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.