APELAÇÃO CÍVEL nº 00275289120254058201

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. ART. 370 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PPP E LTCAT. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS. EPI EFICAZ. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, desde a DER (15/5/2019). 2. Sustenta o autor que o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento do direito de defesa, pois, apesar das divergências e lacunas existentes entre o PPP e o LTCAT, o juízo julgou improcedente o pedido sem oportunizar a realização de perícia técnica destinada ao esclarecimento das condições ambientais de trabalho, impondo ônus probatório excessivo ao segurado e violando os princípios do contraditório e do devido processo legal, razão pela qual requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. 3. No mérito, defende a reforma da sentença quanto ao não reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, alegando, em síntese: (a) quanto à ALUNORTE, que o afastamento da especialidade com base apenas na indicação de EPI eficaz no PPP contraria o entendimento firmado pelo STF no Tema 555, que exige prova técnica da efetiva neutralização do agente nocivo; (b) em relação à GEOKLOCK, que divergências entre PPP e LTCAT e referências genéricas à exposição demandariam esclarecimento por prova técnica, não sendo exigida exposição contínua durante toda a jornada; (c) quanto à IAGRO, que eventuais lacunas do PPP, documento elaborado pelo empregador, não podem prejudicar o segurado, devendo ser supridas por diligências complementares ou perícia, inclusive por similaridade; e (d) quanto ao período laborado na EMBRAPA, que a alegada eficácia de EPC/EPI e a exposição intermitente não afastariam automaticamente a especialidade, exigindo-se demonstração objetiva da neutralização do risco. 4. A controvérsia recursal restringe-se à verificação de alegado cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, bem como ao exame do direito do autor à concessão de aposentadoria especial. 5. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, destinatário da prova, dirigir a instrução processual, podendo indeferir diligências inúteis, impertinentes ou desnecessárias à formação de seu convencimento. 6. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente ao julgamento da causa, especialmente em demandas previdenciárias que exigem comprovação da atividade especial mediante documentação técnica específica (PPP e LTCAT). 7. Eventuais lacunas ou divergências nos documentos apresentados revelam deficiência da prova constitutiva do direito alegado, cujo ônus incumbe ao segurado, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo a perícia judicial meio apto a reconstruir condições ambientais pretéritas sem suporte técnico mínimo. 8. O reconhecimento do tempo especial submete-se à legislação vigente à época da prestação laboral, exigindo demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 9. Períodos de 1º/8/1995 a 30/9/1995 e 6/3/1997 a 22/4/2002. LTCAT indica exposição a ruído de 77,7 dB(A) e ao agente químico hidróxido de sódio em concentração inferior aos limites legais, além do uso de EPI eficaz, inexistindo exposição nociva apta ao enquadramento como atividade especial. 10. Período de 1º/7/2002 a 22/11/2004. PPP registra exposição eventual a agentes físicos e químicos, com uso de EPI eficaz, ausentes habitualidade e permanência. Divergência quanto ao agente ruído solucionada em favor do LTCAT, documento técnico originário que aponta níveis inferiores ao limite de tolerância vigente, afastando o enquadramento especial. 11. Período de 19/1/2006 a 30/6/2008. Embora o PPP não descreva adequadamente os agentes nocivos, o LTCAT comprova exposição habitual e permanente a substâncias químicas insalubres previstas na NR-15, restando demonstrada a efetiva nocividade do labor. Impõe-se o reconhecimento da especialidade do intervalo, com reforma parcial da sentença. 12. Período de 1º/7/2008 até a DER. O PPP e o LTCAT indicam exposição apenas eventual e intermitente a agentes biológicos e químicos, com utilização de EPC e EPI eficazes, não restando comprovada a exposição habitual e permanente. Fatores ergonômicos e acidentários, por si sós, não autorizam o enquadramento como atividade especial. Assim, o intervalo não deve ser reconhecido como tempo especial. 13. Ausente tempo especial suficiente, não faz jus o segurado à concessão da aposentadoria especial. 14. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer como especial o período de 19/1/2006 a 30/6/2008. .lpb.