APELAÇÃO CÍVEL nº 08004018920234058501

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DO ANO MARÍTIMO COM O TEMPO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1993 a 16/01/1995 e de 22/05/2001 a 15/05/2002, que deverão ser computados como tempo comum. Mantém-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/07/1983 a 01/05/1986 e de 05/02/1987 a 31/05/1987, devendo o INSS proceder à revisão do benefício previdenciário do autor/apelado, com recálculo da RMI, observada a compensação/abatimento dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer outro benefício inacumulável recebido. Fixo, ainda, que os honorários advocatícios deverão ser calculados em conformidade com a Súmula nº 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese, que: 1) o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a impossibilidade jurídica de cumulação do ano marítimo com a contagem do tempo especial, sustentando que ambos os institutos possuem a mesma finalidade compensatória -- a presunção de penosidade ou insalubridade do labor --, de modo que sua aplicação conjunta implicaria valoração dupla da mesma circunstância fática, em afronta ao princípio da isonomia e ao regime jurídico previdenciário; 2) o histórico legislativo e a interpretação sistemática da legislação previdenciária demonstram que o ano marítimo sempre esteve vinculado à aposentadoria por tempo de serviço, ao passo que o tempo especial se destina a benefício diverso, regulado por normas próprias, sendo expressamente vedada, a partir do Decreto nº 357/1991, a conversão do tempo de embarque em tempo em terra para fins de aposentadoria especial; 3) mesmo que se admitisse, em tese, a possibilidade de cumulação em período pretérito, tal hipótese teria sido definitivamente afastada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou o art. 201 da Constituição Federal para vedar a contagem de tempo fictício para fins de concessão de benefícios previdenciários, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas em lei complementar; 4) o acórdão também deixou de enfrentar a alegada violação aos arts. 195, § 5º, e 201, caput e §§ 1º e 14, da Constituição Federal, notadamente no que se refere ao princípio da precedência da fonte de custeio e ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que a contagem do ano marítimo, por sua natureza fictícia, permitiria a aposentadoria sem a correspondente contrapartida contributiva; 5) houve ainda omissão quanto à impossibilidade de inclusão, na contagem qualificada do ano marítimo, dos períodos laborados em terra, pois a legislação de regência restringe a conversão diferenciada exclusivamente aos dias efetivamente embarcados, em razão da presunção de penosidade vinculada ao confinamento em navio, devendo os períodos em terra ser computados apenas como tempo comum; 6) a ausência de manifestação expressa sobre tais dispositivos legais e constitucionais inviabiliza o adequado acesso às instâncias excepcionais, impondo o saneamento das omissões também para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo ora embargante. 4. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão ao embargante, que se utiliza do presente expediente processual com nítido propósito de rediscutir matéria amplamente enfrentada no acórdão recorrido, especialmente no que concerne à possibilidade de cumulação do ano marítimo com o tempo especial, à incidência da Emenda Constitucional nº 20/1998 e à forma de cômputo dos períodos trabalhados em terra. Veja-se trecho do acórdão: (...) A. Do período de 06/07/1983 a 01/05/1986. No período de 06/07/1983 a 01/05/1986, o autor/apelado exerceu a função de taifeiro na empresa Meymar S. de H. Marítima Ltda., conforme registro em sua CTPS acostada aos autos. A sentença não merece reparos quanto ao reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional nesse interregno, haja vista que a atividade desenvolvida se enquadra no código 2.4.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, que contempla os "marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - operários de construção e reparos navais", aplicável, ao menos, até 28/04/1995. A função de taifeiro está inserida na Seção de Câmara, motivo pelo qual é alcançada pelo enquadramento previsto no referido código. Tal interpretação encontra respaldo na NORMAM-13/DPC (Norma da Autoridade Marítima para Aquaviários), que inclui expressamente as categorias de taifeiro (TAA) e de cozinheiro (CZA) como integrantes daquela seção. Nesse mesmo sentido já se manifestou esse Tribunal. (...) Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento do intervalo de 06/07/1983 a 01/05/1986 como especial. Ainda quanto ao referido período, admite-se a aplicação concomitante do fator de conversão relativo ao ano marítimo com aquele decorrente do tempo de serviço especial, uma vez que se tratam de institutos autônomos, fundados em pressupostos fáticos distintos. A contagem diferenciada do ano marítimo decorre das especificidades da atividade exercida a bordo de embarcações, marcada por longas jornadas e pelo confinamento do trabalhador. Já a conversão do tempo especial tem como fundamento a execução de tarefas em condições insalubres ou perigosas, seja por enquadramento profissional ou pela efetiva exposição a agentes nocivos, constituindo garantia voltada à proteção da saúde e da integridade física do segurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem reconhecido a possibilidade de cumulação dos referidos institutos, a exemplo do julgamento da AR nº 3.349/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe de 23/3/2010, e dos precedentes do TRF5 nos processos nº 0817743-71.2022.4.05.8300, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, publicado em 11/12/2023, e nº 0811183-34.2022.4.05.8100, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, publicado em 22/07/2023. B. Do período de 05/02/1987 a 31/05/1987 O mesmo raciocínio aplica-se ao período em que o recorrido exerceu a função de operário de convés. A sentença reconheceu a especialidade do labor com fundamento idêntico ao adotado no período anterior, qual seja, o enquadramento previsto no Decreto nº 53.831/64, código 2.4.2, que contempla os "marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - operários de construção e reparos navais". Assim como no caso da função de taifeiro, a atividade desempenhada como operário de convés guarda correspondência com a categoria profissional prevista na norma regulamentadora, a qual inclui trabalhadores embarcados que exercem funções em condições inerentemente insalubres, dada a exposição habitual a fatores de risco presentes no ambiente marítimo. Ressalte-se que o enquadramento profissional, até 28/04/1995, prescindia de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, bastando a demonstração da atividade profissional expressamente contemplada nos Decretos regulamentares. Desse modo, a prova documental juntada aos autos, consistente em registros formais do contrato de trabalho, é suficiente para confirmar o enquadramento legal pretendido, impondo-se a manutenção da especialidade reconhecida na sentença para o período em questão. C. Do período de 01/12/1993 a 16/01/1995 Este período foi reconhecido como especial pela sentença em razão da suposta exposição do recorrido a níveis de ruído superiores aos limites legalmente permitidos à época. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao intervalo de 01/12/1993 a 16/01/1995 registra exposição a ruído equivalente a 78,9 dB(A) na atividade de auxiliar de almoxarifado. Ocorre que, para o período anterior a 05/03/1997, o limite de tolerância fixado para o agente físico ruído, nos termos do código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, era de 80 dB(A). Assim, a intensidade aferida não ultrapassa o limite regulamentar vigente na época, o que inviabiliza o enquadramento como atividade especial por este agente nocivo. Convém destacar que a aferição da especialidade por ruído sempre se deu de forma quantitativa, sendo imprescindível a demonstração de níveis superiores ao patamar normativo para caracterização da nocividade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há margem para interpretação extensiva quanto aos limites de tolerância fixados nos decretos regulamentares, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade em matéria previdenciária. Portanto, ausente a superação do limite de tolerância vigente no período analisado, não se mostra juridicamente possível manter o reconhecimento da especialidade do labor de 01/12/1993 a 16/01/1995. D. Do período de 22/05/2001 a 15/05/2002 A sentença recorrida reconheceu a especialidade do período de 22/05/2001 a 15/05/2002, considerando a suposta exposição do recorrido a agentes químicos (hidrocarbonetos) e poeira mineral. Ocorre que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos não faz qualquer menção a tais agentes nocivos. Na realidade, o fator de risco indicado no documento é exclusivamente o ruído, na intensidade de 89,9 dB(A). Relativamente aos limites de tolerância para o agente físico ruído, observa-se que, até 05/03/1997, conforme o Decreto nº 611/92, o patamar considerado prejudicial era de 80 dB(A); de 06/03/1997 a 18/11/2003, por força do Decreto nº 2.172/97, o limite foi elevado para 90 dB(A); e, a partir de 19/11/2003, em decorrência do Decreto nº 4.882/03, o limite foi reduzido para 85 dB(A). Assim, no período em análise (22/05/2001 a 15/05/2002), o nível de ruído de 89,9 dB(A) não ultrapassava o limite legal então vigente (90 dB(A)), razão pela qual não há como se reconhecer a especialidade do labor com fundamento nesse agente físico. Portanto, ausentes provas técnicas que demonstrem a efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos em níveis superiores aos parâmetros legais, não se mostra possível a manutenção da especialidade reconhecida pela sentença no período de 22/05/2001 a 15/05/2002, impondo-se a sua reforma nesse ponto. 5. Desse modo, nota-se que o voto foi expresso ao afastar a tese de vedação constitucional à cumulação, consignando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a compatibilidade entre os institutos, com fundamento em precedentes específicos, inclusive da Ação Rescisória nº 3.349/PB, analisando, portanto, de forma direta e fundamentada, os argumentos relativos à suposta contagem fictícia e à afronta aos arts. 195 e 201 da Constituição Federal. Também não prospera a alegação de omissão quanto à inclusão dos períodos em terra, uma vez que o acórdão delimitou expressamente a contagem diferenciada aos períodos comprovadamente embarcados, ressaltando a necessidade de comprovação documental por meio de cadernetas marítimas, afastando qualquer interpretação extensiva ou automática da conversão, o que evidencia o enfrentamento claro e suficiente da controvérsia. 6. Assim, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Assim, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Quanto à pretensão de prequestionamento -- que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material -- é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente prequestionada a matéria suscitada pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame. 8. Embargos declaratórios não acolhidos.