APELAÇÃO CÍVEL nº 08004018920234058501

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. TAIFEIRO E OPERÁRIO DE CONVÉS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DO ANO MARÍTIMO COM O TEMPO ESPECIAL. PRECEDENTES. RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HIDROCARBONETOS E POEIRA MINERAL NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária visando à revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer a especialidade dos períodos de 06/07/1983 a 01/05/1986, 05/02/1987 a 31/05/1987, 01/12/1993 a 16/01/1995 e 22/05/2001 a 15/05/2002, determinando a revisão do benefício previdenciário, convertendo a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, a partir da data da concessão original (01/11/2017), com pagamento das diferenças devidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros nos termos da legislação previdenciária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, argumentou o apelante, em síntese, que: 1) não houve comprovação do tipo de veículo conduzido pelo autor, sendo imprescindível a demonstração de que se tratava de caminhão ou ônibus, não bastando a mera anotação em CTPS da função de motorista; 2) por ausência de prova do veículo, o enquadramento por categoria não poderia ter sido admitido; 3) os formulários não apresentam responsável técnico durante todo o período avaliado, o que compromete a validade da prova, especialmente em relação ao agente ruído, cuja aferição sempre foi quantitativa; 4) o laudo extemporâneo não pode ser aceito sem expressa declaração da empresa de que não houve alteração no ambiente laboral ao longo do tempo; 5) as medições indicam ruídos em níveis iguais ou inferiores ao limite de tolerância previsto em cada período normativo (80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; 85 dB(A) a partir de 19/11/2003); 6) a jornada inferior a oito horas exige a utilização da tabela da NR-15, de modo que o autor não esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído acima dos limites legais; 7) os PPPs não indicam a metodologia adequada de aferição após 03/12/1998 (necessidade de observância da NR-15) e tampouco trazem a informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) após 19/11/2003, o que compromete a prova técnica; 8) os PPPs/LTCAT não especificam quais hidrocarbonetos estavam presentes, tampouco sua composição, impossibilitando a verificação de limites de tolerância, conforme Enunciado 23 da I Jornada de Direito da Seguridade Social e precedentes da TNU; 9) a expressão genérica "hidrocarbonetos" não consta no Grupo 1 da LINACH, de modo que não há presunção de cancerogenicidade; 10) a exposição não foi demonstrada como habitual e permanente e, a partir de 03/12/1998, a informação de EPI eficaz deve ser considerada suficiente para afastar a especialidade, nos termos do Tema 1090/STJ e Tema 213/TNU; 11) até 05/03/1997, somente os trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos poderiam ser enquadrados como especiais, o que não é o caso dos autos; 12) não é possível o reconhecimento de especialidade para motoristas em razão do calor natural, pois a NR-15 somente contempla calor proveniente de fontes artificiais, ademais, a aferição deveria ter sido feita, a partir de 06/03/1997, pelo índice IBUTG, e, após 2003, pela metodologia da NHO-06/FUNDACENTRO, o que não ocorreu; 13) o cômputo diferenciado do ano marítimo (255 dias embarcados equivalentes a 360 dias em terra) não pode ser cumulativamente reconhecido como tempo especial, sob pena de dupla contagem fictícia, em afronta à legislação e ao princípio da isonomia (argumentou que o instituto somente poderia ser aplicado até 15/12/1998, véspera da EC nº 20/98, e sempre mediante comprovação do efetivo tempo de embarque em navios mercantes nacionais); 14) impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em penosidade, diante da vedação constitucional (art. 201, §1º, CF), sendo exigível a comprovação da exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, não bastando a mera dificuldade da atividade; 15) a partir de 03/12/1998, a anotação constante nos PPPs acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual descaracteriza a especialidade, salvo hipóteses excepcionais em que o segurado demonstre a ineficácia, ônus que não foi cumprido; 16) impossibilidade de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019, conforme art. 25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99. Ao final, requereu o provimento do recurso para: a) reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial; b) revogar a tutela provisória concedida em sentença, em razão da ausência dos requisitos autorizadores; c) reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; d) intimar o recorrido, em caso de concessão de benefício, para apresentar a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, em observância às regras de acumulação da EC nº 103/2019; e) fixar os honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; f) declarar a isenção de custas e taxas em favor do INSS; g) determinar o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como a restituição dos valores eventualmente pagos em sede de tutela posteriormente revogada. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em definir a possibilidade de reconhecimento e conversão de períodos de labor sob condições especiais, com a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do recorrido, concedido em 01/11/2017, para modalidade integral, afastando-se o fator previdenciário. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido inicial, reconhecendo a especialidade de determinados intervalos, convertendo-os em tempo comum e determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício. 4. Segundo as teses apresentadas pelo recorrente, não restaram comprovados os requisitos legais para o enquadramento especial, seja por ausência de prova idônea do tipo de veículo conduzido nos períodos anteriores a 28/04/1995, seja por vícios formais e inconsistências nos PPPs e laudos técnicos apresentados, como a falta de responsável técnico, ausência de indicação metodológica adequada e inexistência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância. Alega, ainda, que a utilização de EPI eficaz afasta a nocividade a partir de 03/12/1998; que o "ano marítimo" não pode ser cumulativamente considerado com tempo especial; que não há previsão legal de reconhecimento da penosidade; e que, após a EC nº 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum. Requer, assim, a reforma integral da sentença e a improcedência do pedido autoral. 5. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Já a aposentadoria especial é o benefício previdenciário devido ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde e/ou integridade física na forma do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 10.410/2020, fora conferida nova disciplina à aposentadoria, de sorte que tal benefício previdenciário somente será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que já atendia aos requisitos necessários à sua concessão até 13 de novembro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até referida data, desde que se enquadre em umas das regras de transição detalhadas nos artigos 188-I e seguintes do Decreto nº 10.410/2020. Assim, o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição (Art. 3.º da EC 103/2019). 6. Em relação às atividades especiais, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. De tal sorte, até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Destaca-se que eventual extemporaneidade de laudo pericial ou de PPP não compromete a respectiva validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos períodos controvertidos. 7. No período de 06/07/1983 a 01/05/1986, o autor/apelado exerceu a função de taifeiro na empresa Meymar S. de H. Marítima Ltda., conforme registro em sua CTPS acostada aos autos. A sentença não merece reparos quanto ao reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional nesse interregno, haja vista que a atividade desenvolvida se enquadra no código 2.4.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, que contempla os "marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - operários de construção e reparos navais", aplicável, ao menos, até 28/04/1995. A função de taifeiro está inserida na Seção de Câmara, motivo pelo qual é alcançada pelo enquadramento previsto no referido código. Tal interpretação encontra respaldo na NORMAM-13/DPC (Norma da Autoridade Marítima para Aquaviários), que inclui expressamente as categorias de taifeiro (TAA) e de cozinheiro (CZA) como integrantes daquela seção. Nesse mesmo sentido já se manifestou esse Tribunal: (PROCESSO: 08094110920224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2024). Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento do intervalo de 06/07/1983 a 01/05/1986 como especial. 8. Ainda quanto ao referido período, admite-se a aplicação concomitante do fator de conversão relativo ao ano marítimo com aquele decorrente do tempo de serviço especial, uma vez que se tratam de institutos autônomos, fundados em pressupostos fáticos distintos. A contagem diferenciada do ano marítimo decorre das especificidades da atividade exercida a bordo de embarcações, marcada por longas jornadas e pelo confinamento do trabalhador. Já a conversão do tempo especial tem como fundamento a execução de tarefas em condições insalubres ou perigosas, seja por enquadramento profissional ou pela efetiva exposição a agentes nocivos, constituindo garantia voltada à proteção da saúde e da integridade física do segurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem reconhecido a possibilidade de cumulação dos referidos institutos, a exemplo do julgamento da AR nº 3.349/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe de 23/3/2010, e dos precedentes do TRF5 nos processos nº 0817743-71.2022.4.05.8300, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, publicado em 11/12/2023, e nº 0811183-34.2022.4.05.8100, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, publicado em 22/07/2023. 9. O mesmo raciocínio aplica-se ao período em que o recorrido exerceu a função de operário de convés. A sentença reconheceu a especialidade do labor com fundamento idêntico ao adotado no período anterior, qual seja, o enquadramento previsto no Decreto nº 53.831/64, código 2.4.2, que contempla os "marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - operários de construção e reparos navais". Assim como no caso da função de taifeiro, a atividade desempenhada como operário de convés guarda correspondência com a categoria profissional prevista na norma regulamentadora, a qual inclui trabalhadores embarcados que exercem funções em condições inerentemente insalubres, dada a exposição habitual a fatores de risco presentes no ambiente marítimo. Ressalte-se que o enquadramento profissional, até 28/04/1995, prescindia de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, bastando a demonstração da atividade profissional expressamente contemplada nos Decretos regulamentares. Desse modo, a prova documental juntada aos autos, consistente em registros formais do contrato de trabalho, é suficiente para confirmar o enquadramento legal pretendido, impondo-se a manutenção da especialidade reconhecida na sentença para o período em questão. 10. Este período foi reconhecido como especial pela sentença em razão da suposta exposição do recorrido a níveis de ruído superiores aos limites legalmente permitidos à época. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao intervalo de 01/12/1993 a 16/01/1995 registra exposição a ruído equivalente a 78,9 dB(A) na atividade de auxiliar de almoxarifado. Ocorre que, para o período anterior a 05/03/1997, o limite de tolerância fixado para o agente físico ruído, nos termos do código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, era de 80 dB(A). Assim, a intensidade aferida não ultrapassa o limite regulamentar vigente na época, o que inviabiliza o enquadramento como atividade especial por este agente nocivo. Convém destacar que a aferição da especialidade por ruído sempre se deu de forma quantitativa, sendo imprescindível a demonstração de níveis superiores ao patamar normativo para caracterização da nocividade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há margem para interpretação extensiva quanto aos limites de tolerância fixados nos decretos regulamentares, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade em matéria previdenciária. Portanto, ausente a superação do limite de tolerância vigente no período analisado, não se mostra juridicamente possível manter o reconhecimento da especialidade do labor de 01/12/1993 a 16/01/1995. 11. A sentença recorrida reconheceu a especialidade do período de 22/05/2001 a 15/05/2002, considerando a suposta exposição do recorrido a agentes químicos (hidrocarbonetos) e poeira mineral. Ocorre que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos não faz qualquer menção a tais agentes nocivos. Na realidade, o fator de risco indicado no documento é exclusivamente o ruído, na intensidade de 89,9 dB(A). Relativamente aos limites de tolerância para o agente físico ruído, observa-se que, até 05/03/1997, conforme o Decreto nº 611/92, o patamar considerado prejudicial era de 80 dB(A); de 06/03/1997 a 18/11/2003, por força do Decreto nº 2.172/97, o limite foi elevado para 90 dB(A); e, a partir de 19/11/2003, em decorrência do Decreto nº 4.882/03, o limite foi reduzido para 85 dB(A). Assim, no período em análise (22/05/2001 a 15/05/2002), o nível de ruído de 89,9 dB(A) não ultrapassava o limite legal então vigente (90 dB(A)), razão pela qual não há como se reconhecer a especialidade do labor com fundamento nesse agente físico. Portanto, ausentes provas técnicas que demonstrem a efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos em níveis superiores aos parâmetros legais, não se mostra possível a manutenção da especialidade reconhecida pela sentença no período de 22/05/2001 a 15/05/2002, impondo-se a sua reforma nesse ponto. 12. No tocante aos honorários advocatícios, a sentença os fixou em 10% sobre o proveito econômico obtido. Contudo, deve-se observar a orientação consolidada na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a base de cálculo dos honorários, nas demandas previdenciárias, deve abranger apenas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Desse modo, impõe-se a adequação da verba honorária aos limites definidos pelo referido enunciado sumular. Por fim, acerca do prequestionamento ventilado, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas razões de decidir, atendendo o objetivo para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. 13. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1993 a 16/01/1995 e de 22/05/2001 a 15/05/2002, que deverão ser computados como tempo comum. Mantém-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/07/1983 a 01/05/1986 e de 05/02/1987 a 31/05/1987, devendo o INSS proceder à revisão do benefício previdenciário do autor/apelado, com recálculo da RMI, observada a compensação/abatimento dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer outro benefício inacumulável recebido. Fixo, ainda, que os honorários advocatícios deverão ser calculados em conformidade com a Súmula nº 111 do STJ.