APELAÇÃO CÍVEL nº 00693480520254058100

EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 313, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. TEMA 1254 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO NA FASE ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que homologou o pedido de habilitação dos sucessores e determinou o levantamento dos valores depositados, em 24/03/2025, referentes ao título judicial originado na Ação Coletiva nº 011325-48.1997.4.05.8100. Pontua-se que o ex-setrvidor veio a óbito antes do início da execução e da efetivação do depósito relacionado à Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 3900039/CE. Controverte-se acerca da ocorrência ou não de prescrição para a habilitação de herdeiros com vistas ao levantamento de valores reconhecidos no âmbito da Ação Coletiva nº 011325-48.1997.4.05.8100, tendo inclusive sido expedida a RPV nº 3900039/CE. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o exequente faleceu em 06/08/2001, antes do ajuizamento da execução, ocorrido em 12/09/2006, razão pela qual a relação processual não foi validamente constituída, tornando a execução nula, nos termos dos arts. 18 e 485, IV, do CPC, c/c o art. 682, II, do CC. Alega, ainda, que o pedido de habilitação está sujeito à prescrição. Não assiste razão ao apelante. Conforme se verifica dos autos, o direito do de cujus foi reconhecido no processo de conhecimento, no âmbito da Ação Coletiva nº 011325-48.1997.4.05.8100, tendo, inclusive, sido expedida a RPV nº 3900039/CE. É firme o entendimento de que o falecimento da parte após o ajuizamento da ação autoriza a habilitação dos sucessores. O óbito do exequente, ainda que ocorrido antes do início da execução, não extingue o direito reconhecido judicialmente, mas apenas enseja a suspensão do processo até a regularização da sucessão processual. A morte do titular não afasta a legitimidade dos sucessores para promover o levantamento dos valores que lhe são devidos. Ademais, nos termos do art. 313, I, e do art. 921, II, ambos do CPC, o falecimento de uma das partes implica a suspensão do processo. Nesse sentido, conforme a jurisprudência pacífica do eg. STJ,'" a morte do titular do direito suspende o prazo prescricional, inclusive quanto à pretensão executiva" (AgInt no REsp n. 1.941.503/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15/12/ 2022; AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19/9/2022). Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado a matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1254), tal circunstância não impede a apreciação da controvérsia nesta instância, uma vez que a determinação de suspensão do julgamento alcança apenas os feitos em tramitação naquela Corte Superior ou pendentes de julgamento de recurso especial ou agravo em recurso especial. Por fim, para o acesso às instâncias extraordinárias, é desnecessária expressa menção a todos os dispositivos legais deduzidos pelas partes. De todo modo, registra-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais bastando que a questão posta tenha sido decidida" (ED em RMS nº 18.205-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 18.04.2006). Apelação improvida, mantendo-se integralmente a sentença.