AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00036965720264050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por particular contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado no cumprimento de sentença. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por particular contra universidade federal, com o objetivo de executar título judicial oriundo de sentença coletiva, com recebimento de valores devidos. 3. Alegou a autora, ora agravante, que promoveu a execução individual de sentença coletiva no valor de R$ 1.159,93 (mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), decorrente de título judicial já constituído, tendo apresentado demonstrativo atualizado do crédito. Sustentou que, no início da fase executiva, requereu expressamente a fixação de honorários advocatícios conforme a jurisprudência aplicável, especialmente a Súmula 345 do STJ, considerando tratar-se de execução individual de sentença coletiva. 4. O Juízo de origem entendeu, em síntese, que, "Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) dos créditos a serem requisitados mediante precatório ou RPV, pois se trata de execução individual de sentença coletiva, aplicando-se a Súmula 345 do STJ (reafirmada pela Corte no julgamento do Tema 973 e não prejudicada pelo julgamento do Tema 1.190). Ressalto que a fixação da verba honorária será reapreciada em caso de impugnação apresentada pela parte devedora. " 5. Em suas razões recursais, defende a agravante que a decisão agravada fixou honorários em percentual que resulta em valor irrisório, de modo que houve desconsideração do art. 85, § 8º, do CPC, que prevê fixação equitativa em causas de pequeno valor. 6. Sustenta a recorrente que a remuneração estabelecida não condiz com o trabalho desenvolvido nem com a natureza alimentar da verba. Por fim, alega que a decisão compromete a dignidade da advocacia e o caráter constitucional da profissão e defende a reforma da decisão com a majoração dos honorários, por meio de apreciação equitativa. 7. A controvérsia cinge-se à adequação do critério adotado para fixação da verba honorária, notadamente diante do reduzido valor da execução. 8. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, o § 8º do mesmo dispositivo estabelece exceção expressa, dispondo que, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, os honorários deverão ser fixados por apreciação equitativa. 9. O valor da execução é de R$ 1.159,93 (mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), quantia que, por sua reduzida expressão econômica, conduz à fixação de honorários em montante ínfimo quando aplicado o critério percentual. Com efeito, a fixação em 10% resulta em valor que não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte exequente. 10. Evidencia-se a incidência da regra prevista no art. 85, § 8º, do CPC, a qual visa justamente evitar situações como a dos autos, em que a aplicação automática de percentuais conduz a resultados desproporcionais e incompatíveis com a dignidade da atividade advocatícia. 11. A jurisprudência tem reconhecido que, em hipóteses de pequeno valor da causa ou proveito econômico irrisório, impõe-se a fixação equitativa dos honorários, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 12. Embora correta a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, não se mostra adequado, no caso em exame, o critério exclusivamente percentual adotado pelo Juízo de origem, impondo-se sua revisão. 13. Agravo de instrumento provido para fixar os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). .cff