APELAÇÃO CÍVEL nº 08088180220254058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.514/97. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no sentido de suspensão imediata do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da demanda, impedindo-se, por consequência, a transferência da titularidade do bem à instituição financeira e a realização de eventual leilão extrajudicial. A sentença condenou a ora apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 18.681,36 - dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), condenação sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Recorre reiterando os termos da inicial e pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel, levada a cabo pela CAIXA é nula por vício formal insanável, qual seja, a ausência de notificação válida e regular da apelante para a purgação da mora. Disse que a sentença não valorou corretamente as provas dos autos e que tentou renegociar o débito, mas que foi surpreendida com a exigência de valores exorbitantes sob a rubrica de custas e despesas de uma suposta execução, conduta que a impediu de exercer seu direito de purgar a mora. Complementa seu arrazoado afirmando que a sentença desconsiderou sua hipossuficiência e a natureza da relação jurídica como de consumo, que impõe a inversão do ônus da prova. Finalizou pugnando pela concessão de efeito suspensivo à apelação, com a consequente reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da consolidação da propriedade, ante a ausência de notificação pessoal para purgação da mora; reconhecimento da abusividade da cobrança de R$ 11.304,27 a título de custas e despesas de suposta execução não ajuizada; que seja determinada a impossibilidade de transferência de titularidade do imóvel para a CAIXA e a vedação da realização de leilão extrajudicial do bem, até o julgamento final, além da anulação dos atos expropriatórios, com o consequente restabelecimento do contrato de financiamento habitacional e a possibilidade de purgação da mora com base nos valores contratuais legítimos, desconsiderando-se as cobranças indevidas. Por fim pugnou pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova e condenação da CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em seu patamar máximo. 3. Caso em que a autora ingressou com a presente ação ordinária em face da CAIXA objetivando a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel residencial descrito na inicial, bem como impedir a transferência de titularidade e a realização de leilão extrajudicial. Narra que era titular de contrato de financiamento habitacional firmado em 28/11/2012 e que sempre adimpliu pontualmente suas obrigações, mas que, em razão da pandemia de Covid-19, sua atividade de autônoma sofreu uma retração significativa, culminando com o inadimplemento das prestações em meados de 2023, de modo que, em março de 2025, o débito acumulado atingiu a monta de R$ 18.934,70 (dezoito mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Afirma que tentou renegociar a dívida, mas que foi surpreendida com a exigência de R$ 11.304,27 (onze mil, trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos) a título de custas e despesas referentes a uma execução que nunca foi ajuizada. Em face da decisão liminar desfavorável no 1º Grau, a ora apelante interpôs o Agravo de Instrumento 0811555-28.2025.4.05.0000, ao qual esta 7ª Turma negou provimento e já alcançou o trânsito em julgado. 5. O inadimplemento é incontroverso, sendo a consolidação regularmente realizada, conforme certidão de inteiro teor lavrada por cartório de registro de imóveis, cuja presunção de veracidade não foi elidida. 6. Ausência de elementos que demonstrem vício na notificação para purgação da mora, tendo havido observância aos ditames da Lei nº 9.514/1997. 7. Rejeitada a pretensão de anulação do leilão, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem (10% sobre o valor da causa, R$ 18.681,36 - dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade mantém-se suspensa. .pmfg