Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0808818-02.2025.4.05.8100 · 1ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI N
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