APELAÇÃO CÍVEL nº 00228492420254058500

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado contra ato da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal de Sergipe - UFS, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). 2. O impetrante, formado em Medicina pela Universidade de Aquino de Bolívia - UDABOL, pretende compelir a UFS a instaurar procedimento de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina, com fundamento na Resolução CNE/CES nº 01/2022, sustentando a ineficácia da Resolução CNE/CES nº 02/2024 e invocando normas internacionais do Sistema ARCU-Sul. 3. A sentença considerou que a UFS não indeferiu o pedido administrativo, visto que o impetrante não formulou seu requerimento pela via adequada (SEI), tendo-se limitado a enviar e-mail, o que afastaria o interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há interesse processual do impetrante, considerando a forma como foi veiculado o requerimento administrativo e a conduta da Universidade em grau recursal; (ii) saber se é possível o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC; (iii) saber se há direito líquido e certo à instauração de procedimento de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022; e (iv) saber se a Resolução CNE/CES nº 02/2024, que condiciona a revalidação à aprovação no REVALIDA, afasta a pretensão do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão resistida restou configurada em grau recursal, diante das contrarrazões da UFS que atacaram diretamente o mérito da pretensão, o que afasta a extinção por ausência de interesse processual. 6. Aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC), por se tratar de mandado de segurança instruído com prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 7. A revalidação de diplomas estrangeiros insere-se na competência das universidades públicas (art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996), submetendo-se à autonomia universitária (art. 207 da CF). 8. A Resolução CNE/CES nº 02/2024, vigente desde 02/01/2025, revogou a Resolução CNE/CES nº 01/2022, excluiu diplomas de Medicina da tramitação simplificada (art. 9º, § 4º) e condicionou a revalidação à aprovação no REVALIDA (art. 11). 9. A adesão da UFS ao REVALIDA encontra amparo na Lei nº 13.959/2019 e na autonomia administrativa, não configurando ilegalidade a recusa em processar a revalidação por outro procedimento. 10. Jurisprudência consolidada da 5ª Turma do TRF5 e do STJ (Tema 599) confirmam a inexistência de direito subjetivo à tramitação simplificada e a legitimidade da exigência do REVALIDA. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer o interesse processual. No mérito, segurança denegada. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, XIII, XXXIV e LXIX, e 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V; Lei nº 13.959/2019; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 485, VI, e 1.013, § 3º; Resolução CNE/CES nº 01/2022; Resolução CNE/CES nº 02/2024, arts. 9º e 11; Portaria INEP nº 530/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013; STJ, Tema 599; TRF5, AC nº 0803884-62.2025.4.05.8500, 5ª Turma, j. 15/03/2026; TRF5, AC nº 0800172-94.2025.4.05.8102, 5ª Turma, j. 19/12/2025; TRF5, AI nº 0810516-93.2025.4.05.0000, 5ª Turma, j. 23/10/2025; TRF5, AC nº 0804239-36.2024.4.05.8200, 5ª Turma, j. 20/05/2025. GS20