APELAÇÃO CÍVEL nº 08066058220234058200

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por G. de C. G. e J. de C. G. em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Na origem, os recorrentes opuseram embargos de terceiro contra o particular e a Caixa Econômica Federal, buscando o levantamento da indisponibilidade de imóvel localizado em Cabedelo/PB, determinada em Ação de Improbidade Administrativa. Sustentam ter agido de boa-fé, pois adquiriram o bem por meio de um contrato de promessa de compra e venda em 6/6/2023, antes da averbação da constrição, que só ocorreu em 19/7/2023. 2. O juízo de origem, em sede de tutela de urgência, autorizou a substituição da garantia judicial, de modo que a indisponibilidade foi transferida do imóvel para futuro crédito de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), oriundo de financiamento imobiliário. A eficácia da medida, no entanto, foi condicionada à apresentação do contrato de financiamento pelos adquirentes, como requisito para o levantamento da constrição. Os embargos de terceiros foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que os interessados mantiveram-se inertes, não cumprindo a obrigação de juntada do contrato de financiamento aos autos. Com isso, o juízo a quo revogou a liminar anteriormente concedida e manteve a indisponibilidade sobre o imóvel. Condenou, ainda, os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.500.000,00 - um milhão e meio de reais). 3. Os recorrentes, em suas razões, pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com a condenação em honorários, que ultrapassa R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em caráter subsidiário, requerem a reforma da sentença para readequar os ônus sucumbenciais. Pleiteiam que a base de cálculo dos honorários seja o efetivo proveito econômico da demanda, e não o valor da causa, conforme a regra do art. 85, §2º, do CPC. Pede-se, ainda, a minoração do percentual fixado e, por fim, a autorização para o parcelamento do débito, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. 4. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da adequação da condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, especialmente no que concerne à sua compatibilidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os critérios legais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. 5. A inércia dos recorrentes em apresentar as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) impediu a verificação da hipossuficiência econômica e o eventual deferimento da gratuidade de justiça. Contudo, considerando que houve o devido preparo - o que supre a exigência processual -, entende-se como admissível o presente recurso. Embora os demandantes, em suas razões recursais, sustentem a inexistência de inércia processual, observa-se que o apelo não impugna o mérito da demanda nem a responsabilidade pelo ônus sucumbencial. A controvérsia, portanto, cinge-se exclusivamente ao quantum arbitrado a título de honorários. 6. A demanda originária possui natureza eminentemente anulatória, voltada à desconstituição de indisponibilidade que recai sobre o imóvel localizado no município de Cabedelo/PB, sem conteúdo condenatório direto. Apesar de o valor da causa ter sido fixado no patamar de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), que corresponde ao valor do imóvel objeto de constrição, essa quantia não reflete o efetivo proveito econômico direto obtido pela parte adversa. 7. O valor efetivamente desembolsado pelos recorrentes no negócio jurídico restringe-se ao montante de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme comprovantes de transferências bancárias juntados aos autos, nos seguintes valores: R$ 100.000,00 (cem mil reais); R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Essa quantia consubstancia o efetivo proveito econômico, porquanto delimita o risco patrimonial real suportado pelos recorrentes - adstrito ao valor efetivamente desembolsado - e reflete o benefício econômico em disputa no negócio jurídico obstado pela constrição judicial que recai sobre o imóvel. 8. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a temática no seguinte sentido: "[...] Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03 .2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II .b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." (AgInt nos EDcl no AREsp: 2055080 SP 2022/0013360-3, Quarta Turma, Data de Julgamento: 23/8/2022) 9. A base de cálculo para fins de sucumbência deve refletir a fração contratual vertida pelo terceiro adquirente, e não o valor venal do imóvel, que extrapola os limites econômicos da lide. A manutenção dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.500.000,00) implicaria condenação desproporcional e dissociada da realidade fática, gerando enriquecimento sem causa. O proveito econômico é líquido e certo, correspondendo aos R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) efetivamente desembolsados pelos embargantes, devendo este ser o critério para a incidência do percentual sucumbencial, em estrita observância aos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do CPC. 10. A ausência de prova efetiva da incapacidade econômica obsta o acolhimento do pedido de parcelamento. No caso em exame, os recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, inviabilizando a flexibilização do pagamento das despesas processuais. A concessão de benefícios relacionados às despesas processuais, ainda que parciais, exige a comprovação idônea a respeito da real impossibilidade de adiantamento das custas em parcela única. Sobre o tema, precedente recente do STJ: " [...] O parcelamento das custas processuais configura benefício condicionado à comprovação de hipossuficiência econômica, cabendo ao magistrado verificar a efetiva condição econômico-financeira do requerente." (AREsp: 3021445/SP, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Data de julgamento: 9/2/2026). Os recorrentes não colacionaram aos autos acervo probatório suficiente para corroborar a alegada hipossuficiência financeira, o que obsta a formação do convencimento deste Juízo quanto à impossibilidade de suportarem o pagamento integral e imediato das custas processuais. 11. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença apenas no tocante à verba sucumbencial, arbitrando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico efetivo, correspondente a R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), em estrita observância ao art. 85, § 2º, do CPC. .megcl