APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00018613420264050000
Processo nº 0001861-34.2026.4.05.0000
Relator(a): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que o requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como atividade principal o ambiente campesino;
3. A despeito de constar certidão eleitoral, constando a profissão do autor como agricultor, que poderia servir como início de prova material, também se verifica que o mesmo é proprietário de imóvel rural de mais de 70 hectares desde 1984, (durante, portanto, todo período de carência do benefício, compreendido entre 2008 e 2023), constando, ainda, na respectiva autodeclaração sindical, a condição de produtor rural, com criação de galinhas, caprinos, ovinos e bovinos, além do cultivo de feijão, melão e melancia, estes últimos informados em seu próprio depoimento, com pagamentos de ITRs entre 2005 e 2015, em seu nome, período que abrange parte da suposta atividade empresarial, demonstrando a manutenção de propriedade rural produtiva, além de notas fiscais de venda de produtos agrícolas em 2008 e 2009, que comprovam a comercialização efetiva de produtos rurais e DARF's relativos aos anos de 2005 a 2008 e de 2013 a 2015, sendo o demandante, ainda, proprietário de um veículo automotor D20, o que, diante de todos os elementos indicados, não caracterizam a condição de segurado especial, mas de produtor de atividade agropecuária;
4. Ressalte-se que o genuíno segurado especial planta o que consume, sendo, o eventual excesso da safra, utilizado para troca ou venda de outros produtos (alimentos), não podendo, porém, tal comercialização ser a fonte de renda principal do agricultor;
5. Inexistindo a configuração da qualidade de segurado especial, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido;
6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
LF
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