AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08036760420244050000

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegações de Omissão e Erro de Premissa quanto à consideração de que o valor executado seria de R$ 2.996.857,77, quando a Inicial do Cumprimento de Sentença indicaria o montante de R$ 1.027.511,20, sustentando que o valor maior refere-se ao total do título coletivo e não ao Cumprimento desmembrado, o que afastaria a Sucumbência Recíproca e imporia a fixação de Honorários Sucumbenciais em desfavor do INSS. O Acórdão embargado concluiu pela manutenção da Decisão que homologou os cálculos da Contadoria e indeferiu a fixação de Honorários Advocatícios, ao fundamento de que o valor apurado (R$ 1.123.031,41) teria sido consideravelmente inferior ao valor inicialmente indicado na execução (R$ 2.996.857,77), caracterizando Sucumbência Recíproca e afastando a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, razão pela qual negou Provimento ao Agravo de Instrumento. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da Decisão que indeferiu a fixação de Honorários Advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de ocorrência de Sucumbência Recíproca entre as Partes. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Erro de Premissa, alegando, em resumo: "se digne esta Eg. 3ª Turma ao provimento dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, de maneira a sanar as omissões e o erro material pela adoção de premissa equivocada invocados, a fim de que seja reconhecido como valor pleiteado a monta de R$ 1.027.511,20, e consequentemente a inexistência de sucumbência recíproca, procedendo com a necessária fixação de honorários sucumbenciais em favor dos Embargantes, nos termos do art. 85, §§§ 2º, 3º e 5º, do CPC, com base no proveito econômico obtido na causa". IV - O Acórdão embargado concluiu pela existência de Sucumbência Recíproca sob o fundamento de que os Exequentes teriam indicado, na Petição Inicial do Cumprimento de Sentença, o valor de R$ 2.996.857,77, ao passo que a Contadoria Judicial apurou como devido o montante de R$ 1.123.031,41, o que evidenciaria redução significativa do crédito e, por conseguinte, Sucumbência de ambas as Partes. V - Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o valor de R$ 2.996.857,77 não corresponde ao montante executado pelos Exequentes neste Cumprimento de Sentença, mas sim ao valor global apurado no Relatório Geral de Liquidação do título coletivo (id. 111746212 - PJe 2x do Juízo de Origem), abrangente de todos os Beneficiários da Ação Originária. VI - Diversamente, no Cumprimento de Sentença que originou o presente Agravo de Instrumento, os Exequentes atribuíram à causa e indicaram como quantum debeatur o valor de R$ 1.027.511,20, conforme Petição Inicial (id. 428439 - PJe do TRF-5ª Região), relativo exclusivamente aos dez Exequentes que integram o Polo Ativo da Execução desmembrada. VII - A Contadoria Judicial, por sua vez, apurou como devido o montante de R$ 1.123.031,41, valor, portanto, superior àquele inicialmente postulado pelos Exequentes, o que afasta, de forma objetiva, a conclusão de redução do crédito executado (id. 111746470 - PJe 2x do Juízo de Origem). VIII - Assim, a premissa adotada no Acórdão embargado (no sentido de que teria havido expressiva diminuição do valor inicialmente pleiteado) não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, configurando Erro de Fato relevante, que compromete a conclusão quanto à existência de Sucumbência Recíproca. IX - Não se verifica Sucumbência dos Exequentes, pois o valor homologado superou aquele por eles indicado na Inicial executiva, tampouco se pode imputar a eles a causa da controvérsia quanto ao montante devido. O resultado do Cumprimento de Sentença lhes foi favorável, impondo-se o reconhecimento da Sucumbência do INSS. X - Provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a Sucumbência Recíproca e condenar o INSS ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais em favor dos Exequentes, a serem fixados pelo Juízo de origem na fase de cumprimento.