AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08036760420244050000

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito foi com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da Decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de ocorrência de Sucumbência Recíproca entre as partes. A parte Agravante sustenta que são devidos Honorários Advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença, que a ausência de fixação da verba sucumbencial configura violação ao princípio da causalidade e do devido processo legal. O ponto central da controvérsia reside em saber se, na hipótese dos autos, é devida ou não a condenação do INSS ao pagamento de Honorários Sucumbenciais aos exequentes. Na petição inicial de Cumprimento de Sentença (Ids 4058300.3249668 e 4058300.3249670), os exequentes indicaram um valor inicial de R$ 2.996.857,77, substancialmente superior ao montante posteriormente apurado e homologado. A quantia efetivamente apurada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.123.031,41, foi consideravelmente inferior àquela requerida inicialmente pelos exequentes, distanciando-se tanto do valor por eles pleiteado quanto daquele apresentado pelo INSS, o que revela que ambas as partes foram parcialmente sucumbentes. Nesse contexto, não se verifica qualquer erro ou omissão na decisão de origem que, ao homologar o valor apurado e indeferir os honorários advocatícios, fundamentou-se corretamente na existência de sucumbência recíproca entre as partes. Segundo o entendimento desta Corte Regional, a tese firmada no REsp 1.134.186/RS, segundo a qual, "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", não restou superada pelo advento do CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável aos cumprimentos de sentença ajuizados sob a sua égide. (TRF5 - Processo 0807402-59.2019.4.05.0000, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 08/10/2019). No presente caso, ainda que a impugnação do INSS tenha sido rejeitada, a execução não foi acolhida em sua integralidade. A significativa diferença entre o valor inicialmente pleiteado pelos exequentes, quase R$ 3 milhões, e o valor final homologado, pouco mais de R$ 1 milhão, evidencia que houve redução relevante do crédito executado, o que configura, Sucumbência Recíproca. Desse modo, deve ser mantida a Decisão Agravada em todos os seus termos, inclusive quanto à ausência de fixação de Honorários Sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca verificada nos autos. Desprovimento do Agravo de Instrumento.