AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00012455920264050000

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVEITAMENTO EXTRAORDINÁRIO. BANCA EXAMINADORA ESPECIAL. ART. 47, §2º, DA LEI Nº 9.394/1996. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONEXÃO ENTRE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MUNICÍPIO. REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão por meio da qual o juízo de origem determinou a exclusão do município do polo passivo, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal e a impossibilidade de cumulação de pedidos, bem como deferiu parcialmente a tutela de urgência apenas para ordenar que a instituição de ensino constituísse banca examinadora especial, no prazo de 48 horas, destinada a avaliar eventual aproveitamento acadêmico extraordinário do estudante, condicionando a possível colação de grau antecipada ao resultado dessa avaliação. 2. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de direito subjetivo à colação de grau antecipada, ressaltando que a aprovação em programa de residência médica constitui apenas indício de elevado desempenho acadêmico, não dispensando a avaliação por banca examinadora especial prevista no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, em respeito à autonomia universitária, bem como na impossibilidade de a Justiça Federal impor obrigações ao ente municipal relacionadas à gestão do processo seletivo de residência médica. 3. A abreviação da duração de curso superior prevista no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 constitui faculdade conferida às instituições de ensino superior, condicionada à aferição de extraordinário aproveitamento acadêmico mediante critérios pedagógicos próprios, não configurando direito subjetivo do estudante. 4. Reconhecimento de que a avaliação acerca da possibilidade de antecipação da colação de grau insere-se no âmbito da autonomia didático-científica das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e pela legislação educacional, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir-se à instituição de ensino em juízo de natureza pedagógica. 5. A circunstância de o estudante ter sido aprovado em processo seletivo para programa de residência médica, embora revele desempenho acadêmico relevante, não dispensa a verificação institucional acerca do atendimento aos requisitos curriculares e pedagógicos necessários à conclusão do curso. 6. A exclusão do ente municipal do polo passivo não se mostra adequada em análise preliminar, pois há conexão lógica e causal entre os pedidos formulados na demanda originária. A participação do estudante no programa de residência médica depende da comprovação da conclusão do curso de graduação por meio de diploma ou documento equivalente. Nesse contexto, o pedido de antecipação da colação de grau possui caráter instrumental para viabilizar o acesso ao programa de residência médica, cuja gestão envolve o ente municipal. 7. Diante dessa interdependência entre as pretensões deduzidas, a exclusão prematura do município do polo passivo pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e gerar risco de ineficácia prática do provimento final. Assim, em observância aos princípios da economia processual, da efetividade da jurisdição e da segurança jurídica, mostra-se mais adequado que os pedidos sejam apreciados conjuntamente pelo mesmo juízo. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a reinclusão do ente municipal no polo passivo da demanda originária, mantendo-se, no mais, a decisão agravada quanto à impossibilidade de antecipação judicial da colação de grau. alp