AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00002842120264050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. LEI Nº 12.990/2014. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COTISTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REGISTROS EM DOCUMENTOS BASEADOS EM AUTODECLARAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTAMES. POSSIBILIDADE. BANCAS DISTINTAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 0015248-97.2025.4.05.8101, deferiu tutela de urgência para determinar a reinclusão do nome do autor na lista de candidatos negros (cotistas) aprovados no concurso público promovido pelo Ministério da Previdência Social para o cargo de Perito Médico Federal, assegurando-lhe a participação nas etapas subsequentes do certame nessa condição. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014 e a legitimidade da adoção, pela Administração Pública, de procedimento de heteroidentificação destinado à verificação da veracidade da autodeclaração racial apresentada por candidatos que optam pela reserva de vagas. 3. Nada obstante o candidato venha se autodeclarar pardo, entremostra-se de fato legítimo o procedimento de verificação da declaração prestada, a fim de averiguar a veracidade das informações contidas em seu bojo, podendo a Administração indeferir a inscrição do interessado cujo fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado. 4. A eg. Quarta Turma desta Corte Regional, em feitos similares ao presente, vem reiteradamente decidindo que caso haja o confronto entre a autodeclaração do candidato e a Avaliação da Banca, esta última deve prevalecer, salvo se houver um manifesto equívoco em sua conclusão, o que não é caso dos autos. 5. No caso concreto, além de as fotos do candidato não evidenciarem eventual erro cometido pela Administração (sobretudo quando se leva em conta suas características fenotípicas), a análise feita pelos integrantes da comissão foi pessoal (item 5.2.5.3 do edital do certame) e, portanto, com maior grau de precisão acerca de seu enquadramento, ou não, como integrante da raça negra. 6. Não prospera a alegação de que o ato de alijamento do demandante do certame como cotista contém motivação genérica e abstrata. É que restou claro, no aludido ato, que a exclusão do candidato do processo seletivo na condição de candidato cotista ocorreu justamente porque se considerou que suas características fenotípicas não o fazem ser conhecido socialmente como pessoa negra, tendo a referida conclusão sido posteriormente confirmada, à unanimidade, pelos três membros avaliadores que compunham a Comissão Recursal de Heteroidentificação. 6. A circunstância de o candidato ter sido considerado pardo no processo seletivo do SISU para ingresso no curso de medicina da UFERSA (Universidade Federal Rural do Semi-Árido) não invalida, por si só, a conclusão a que chegou a comissão de heteroidentificação no presente certame (promovido pela União por intermédio do CEBRASPE - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos), já que seria descabido se afirmar que a conclusão daquela primeira banca examinadora é que efetivamente estaria correta e esta última não. 7. Ademais, cada concurso possui sua própria banca, não havendo vinculação de uma para outra, sobretudo quando se sabe tratar-se de avaliação em que é possível certo grau de subjetividade, mais ainda quando se considera a forma como cada uma das análises foi feita (se virtual ou presencial). 8. A existência de entendimento divergente isolado no âmbito da comissão inicial formada por cinco membros não tem o condão de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, sobretudo porque a decisão pela não confirmação da condição de cotista foi posteriormente submetida à Comissão Recursal de Heteroidentificação, a qual, composta por três avaliadores distintos, manteve, de forma unânime, o indeferimento da autodeclaração, circunstância que reforça a regularidade do procedimento administrativo e afasta a alegação de erro evidente ou arbitrariedade. 9. Registros administrativos baseados em autodeclaração (Carteira Nacional do SUS e ficha de matrícula na instituição em que o recorrido frequentou o ensino), também não tem o condão de infirmar a conclusão da comissão de heteroidentificação. É que, em ambos os casos, a informação sobre a cor/raça é autodeclarada pelo próprio interessado, não havendo nenhum processo de enquadramento, avaliação externa ou validação por terceiros. 10. Agravo de instrumento provido para suspender a decisão que determinou a reinclusão do candidato na lista de cotistas. mjc