APELAÇÃO CÍVEL nº 08005060320224058404

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR JUÍZO DE VARA COMUM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº. 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, em razão do valor atribuído à causa, R$ 19.818,37 (dezenove mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), compreendido na competência dos Juizados Especiais Federais, se considerou incompetente para o julgamento da demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência deste Regional encontra-se pacificada no sentido de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), como na espécie. 3. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)". "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017). 4. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo que indeferiu o abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES, incluídos os juros devidos no período, independente da data do financiamento, pormês trabalhado na ESF. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. (Conflito de Competência nº 08118877320174050000, Relator Desembargador Federal convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, de 16/02/2018) 5. Precedentes: (PROCESSO: 08049416020164058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018); (PROCESSO: 08077942920184058311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019); (PROCESSO: 08072796120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019); (PROCESSO: 08106667720184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019). 6. Apelo do particular provido, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo federal comum competente para que dê prosseguimento ao feito. Prejudicada a análise do mérito, em virtude de a causa não se encontrar madura para julgamento, eis que as rés sequer foram citadas. alp