APELAÇÃO CÍVEL nº 08090711520244058200

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA REQUERENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DOS RETROATIVOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA SEGEP/SOF nº 02/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré a pagar à Autora as parcelas retroativas da pensão por morte, referentes ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cujo valor principal totaliza R$ 392.640,17 (trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta reais e dezessete centavos), devendo incidir sobre o valor principal correção monetária e juros de mora, a partir do vencimento de cada parcela. 2. Sustenta a Apelante, nas razões recursais, a impossibilidade de aplicação da correção monetária e dos juros de mora a partir da data do vencimento de cada parcela. Nesse sentido, aduz que à pensão por morte somente foi requerida em setembro de 2020, de modo que, antes do requerimento e a conclusão do processo não tinha como Administração reconhecer dívida alguma, nem mesmo a parte promovente demandar o pagamento de qualquer quantia, logo. Portanto, a incidência da correção monetária é cabível somente a partir do ajuizamento, nos termos do no art.1.º §2.º da Lei n.º 6.899/81, ou subsidiariamente, da data do reconhecimento da dívida, que se deu em 24/03/2021, enquanto que os juros de mora devem incidir a partir da citação, na forma prevista no art. 240 do CPC. 3. Pelo que se colhe dos autos, em 03/09/2020 a autora requereu pensão por morte instituída pelo servidor Júlio Pedro da Silva, falecido em 23/12/2013. O benefício foi concedido pela Portaria nº 333/2020 - PROGEP-DLCP, de 07/12/2020, publicada em 22/12/2020. A pensão foi implantada em dezembro/2020 com o pagamento dos retroativos de setembro/2020 a dezembro/2020. Em 20/01/2021 foram requeridas as parcelas retroativas compreendidas de agosto/2015 a agosto/2020, além do decimo-terceiro salário dos meses de setembro a dezembro do mesmo ano. A Divisão de Cadastro e Pagamento de Servidores da UFPB, em 24/03/2021, elaborou a respectiva memória de cálculo, reconhecendo como devido o montante de R$ 362.437,08. A requerente foi notificada por e-mail, em 26/03/2021, que para o prosseguimento do processo administrativo, com o consequente cadastramento da dívida no modo SIAPE, a fim de aguardar dotação orçamentária para fins de pagamento, seria necessária a observância dos procedimentos previstos na Portaria Conjunta SEGEP e SOF nº 02, de 30 de novembro de 2012, (juntada de declaração, pela interessada, no sentido de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem, no curso do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores). Com até 7/04/2021, a autora não tinha cumprido o procedimento, o arquivamento do processo administrativo foi arquivado. 4. Embora o direito à pensão exsurja com o óbito, é certo que, enquanto não formulado o respectivo requerimento administrativo, não se pode falar em obrigação do ente público de pagar o benefício. Portanto, não se pode imputar à Administração, que não tem o dever de atuar de ofício para o fim de implantar benefício, que depende de expressa e formal solicitação pela parte interessada, o ônus de arcar indistintamente com os eventuais encargos (juros de mora e correção monetária) decorrentes do atraso no pagamento de tais diferenças na esfera administrativa. 5. Partindo dessa premissa, é plausível se concluir que a correção monetária é devida tão somente a partir da data do requerimento administrativo, uma vez que, em sendo indispensável a iniciativa do servidor para a percepção da vantagem pretendida, não há que se falar em efetivo prejuízo à parte a justificar a atribuição ao ente público do ônus de proceder à atualização dos valores devidos enquanto não praticada pela parte a diligência que lhe incumbia para o fim pretendido. Nesse sentido: TRF5, Processo: 08023396120234058100, Apelação Cível, Desembargador Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, 3ª Turma, julgamento: 26/10/2023. 6. No tocante aos juros de mora, como o próprio nome indica, correspondem a uma indenização ou espécie de sanção aplicável à parte devedora em razão da inadimplência ou atraso no cumprimento de uma obrigação. 7. No caso, ressai nítido que não houve qualquer mora imputável à Administração Pública em momento pretérito ao ajuizamento desta demanda, uma vez que o reconhecimento da dívida relativa ao valores atrasados de exercícios financeiros anteriores se deu de forma imediata à solicitação formulada pela autora, sendo que o impossibilitou o seu pagamento na via administrativa se deve à inércia da credora, ao se furtar de apresentar a documentação necessária para dar prosseguimento ao processo administrativo, tudo em conformidade com a legislação aplicável ao caso. 8. Ainda sobre o consectário, o art. 397, § único, do CC, estabelece que: "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 9. Ora, como a Administração admitiu a existência de dívida de valor consolidado, sem estipular prazo para seu pagamento, não há que se falar em vencimento, devendo, portanto, os juros moratórios incidirem a partir da data da citação, nos termos do art. 397, § único, c/c o art. 405 do CC e art. 219, caput, do CPC. Precedente: TRF5, Processo: 00012750520124058401, Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Fernando Braga, 2ª Turma, Julgamento: 16/09/2014, publicação: 19/09/2014. 10. Sentença reformada, em parte, apenas para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do requerimento administrativo da pensão por morte (03/09/2020), e, dos juros de mora, a data da citação. Apelação provida, em parte. jes