Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0809071-15.2024.4.05.8200 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 10/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
Calculado de 154 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Mesmo número de processo (0809071-15.2024.4.05.8200). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉRC
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