APELAÇÃO CÍVEL nº 00223262120254058400
Processo nº 0022326-21.2025.4.05.8400
Relator(a): BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL. CPOR/NPOR. ASPIRANTE A OFICIAL. REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ART. 81, § 1º, DO DECRETO Nº 4.307/2002. PRECEDENTE DA TNU. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional natalino proporcional, ao fundamento de que a base de cálculo da parcela deveria corresponder à remuneração de aluno, e não à de Aspirante a Oficial.
2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos infringentes quando a correção do vício implicar alteração do resultado do julgamento.
3. Hipótese em que o acórdão embargado partiu da premissa de que o autor teria sido desligado do CPOR/NPOR na condição de aluno, sendo apenas posteriormente declarado Aspirante a Oficial da Reserva de 2ª Classe.
4. Verificada premissa fática equivocada, uma vez que a Administração, no mês do desligamento, realizou pagamento proporcional com base no soldo de Aspirante a Oficial, além de calcular a indenização de férias e o respectivo terço sobre a remuneração correspondente a esse posto.
5. O art. 81, § 1º, do Decreto nº 4.307/2002 dispõe que o adicional natalino proporcional devido ao militar excluído do serviço ativo e desligado da organização militar deve ser calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.
6. Constatado que a remuneração do mês do desligamento incluiu parcela calculada com base no soldo de Aspirante a Oficial, essa deve ser a base considerada para o cálculo do adicional natalino proporcional.
7. Entendimento em consonância com a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização no PUIL nº 5073554-68.2024.4.02.5101, segundo a qual o ex-aluno do CPOR promovido a Aspirante a Oficial antes do desligamento faz jus ao cálculo do adicional natalino com base no soldo correspondente ao novo posto, na forma do art. 81, § 1º, do Decreto nº 4.307/2002.
8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar o erro de premissa fática, negar provimento à apelação da União e restabelecer a sentença de procedência.
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