APELAÇÃO CÍVEL nº 00223262120254058400

EMENTA Administrativo. Militar. Serviço militar obrigatório. CPOR/NPOR. Aluno. Desligamento. Declaração de Aspirante a Oficial da Reserva (R/2). Reserva não remunerada. Adicional natalino proporcional. Base de cálculo. Remuneração do mês do desligamento. Provimento da Apelação da União para julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças do adicional natalino, cuja base de cálculo deve levar em consideração o valor retribuído na condição de aluno. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal (RN), que julgou Procedente o Pedido "para condenar a União ao pagamento das diferenças do adicional natalino, cuja base de cálculo deverá levar em consideração a remuneração do Aspirante a Oficial, deduzidos os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno.". II - A Ré (União) interpôs Apelação alegando, em síntese, que a Sentença adotou premissa fática equivocada ao considerar que o Autor teria sido desligado "como Aspirante a Oficial". Sustenta que o Autor foi desligado/excluído na condição de aluno e que, somente em ato subsequente na mesma data, foi declarado Aspirante a Oficial da reserva (R/2), condição não remunerada, nos termos dos arts. 52 e 53 do regulamento aprovado pela Portaria C Ex nº 1.799/2022. ("Art. 52. É desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I - concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; II - for reprovado por não atender ao prescrito nos art. 40 e 41 deste Regulamento; III - tiver deferido, pelo Cmt, seu requerimento de trancamento de matrícula; IV - ingressar no comportamento "Mau"; V - for licenciado a bem da disciplina; VI - for considerado, em inspeção de saúde, definitivamente incapaz para o serviço do Exército; VII - ultrapassar o limite de pontos perdidos permitido para o ano letivo ou curso; VIII - revelar falta de pendor para o ingresso no CORE; IX - apresentar conduta moral que o incompatibilize com o serviço do Exército ou o prosseguimento do curso, conforme o caso; X - utilizar meios ilícitos na realização de qualquer trabalho escolar; XI - adquirir a condição de arrimo de família, devidamente comprovada; e XII - falecer. (...) Art. 53. O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: I - será encaminhado ao Serviço Militar Regional, para a definição da sua situação militar, qualquer que tenha sido o seu tempo de instrução, nos casos dos incisos II, IV, VII, VIII, IX e X do art. 52 deste Regulamento; II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste Regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório; III - terá a matrícula anulada e estará dispensado da incorporação, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, no caso do inciso XI do art. 52 deste Regulamento; IV - deverá se apresentar à seleção complementar, no CPOR/NPOR, para rematrícula, no ano seguinte, no caso do inciso III do art. 52 deste Regulamento; e V - será isento do Serviço Militar e receberá o Certificado de Isenção, conforme a legislação em vigor, no caso dos incisos V e VI do art. 52 deste Regulamento.") III - No mérito, invoca o regime do adicional natalino (MP nº 2.215-10/2001 e art. 81 do Decreto nº 4.307/2002 - "Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral."), destacando que, no desligamento antes do fim do ano, o 13º proporcional deve ser calculado com base na remuneração do mês do desligamento (e que fração igual ou superior a 15 dias conta como mês integral). Afirma que, tendo o autor sido excluído em 07/12/2024 e apenas então declarado aspirante da reserva, a base de cálculo do 13º proporcional deve ser a remuneração de aluno, e não a de aspirante. IV - Alega, ainda, que o Autor não permaneceu na ativa como Aspirante e, por ser militar temporário, ao ser desligado passa à reserva não remunerada (art. 3º, §3º, do Estatuto dos Militares - "§ 3º Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo."), de modo que seria indevido adotar como base do 13º uma remuneração "nunca recebida" na ativa; menciona precedente da Turma Recursal do RS (TRF4) no sentido de que a base é a última remuneração na ativa (no caso, a de aluno). Ao final, invoca ausência de direito adquirido a regime jurídico e a Súmula Vinculante 37 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."), requerendo o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos e inverter a sucumbência. V - O Juízo do Primeiro Grau aplicou o art. 81 do Decreto nº 4.307/2002 ("Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano."), assentando-se que a norma não exige período mínimo de percepção de novo soldo/patente, bastando que a gratificação seja calculada pela remuneração do mês do desligamento; no caso, consignou-se que o desligamento ocorreu em dezembro/2024 como Aspirante a Oficial e que a própria Administração, ao pagar a remuneração proporcional do desligamento, utilizou como base o soldo de Aspirante, mas calculou o 13º proporcional com o soldo anterior (aluno), em desconformidade com o art. 81, §1º ("§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento."). Ao final, julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças do adicional natalino com base na remuneração de Aspirante a Oficial, deduzidos os valores já recebidos como aluno, determinando pagamento por RPV/Precatório com atualização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, deferindo justiça gratuita e fixando honorários por equidade em R$ 2.000,00, além de custas na forma da lei. VI - A controvérsia dos autos gira em torno de definir qual remuneração deve servir de base para o cálculo do adicional natalino proporcional devido por ocasião do desligamento do serviço militar em dezembro/2024: se a remuneração correspondente à condição de Aspirante a Oficial ou se a remuneração de aluno. VII - Na hipótese, consoante se infere da legislação de regência aplicável aos concludentes de CPOR/NPOR (Portaria C Ex nº 1.799/2022), em especial do art. 53, II ("II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste Regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório;"), o aluno, ao concluir o curso com aproveitamento e ser considerado apto em inspeção de saúde, é desligado/excluído do CPOR/NPOR na condição de aluno e, então, será declarado Aspirante a Oficial da Reserva de 2ª Classe (R/2), circunstância que evidencia que a titulação de aspirante ostenta natureza declaratória e superveniente ao desligamento do curso, não se confundindo com permanência remunerada no serviço ativo nessa graduação. Assim, para fins do art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002 ("§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento."), a "remuneração do mês do desligamento" deve corresponder àquela devida na condição efetiva em que se deu o desligamento, qual seja, a de aluno. VIII - Com efeito, consta dos autos exatamente o que sustenta a Apelante, visto que o desligamento ocorreu em 07/12/2024, na condição de aluno, sendo o Autor, na mesma data, declarado Aspirante a Oficial da Reserva de 2ª Classe, sem que haja lastro jurídico para, a partir dessa declaração, transportar para o adicional natalino proporcional base remuneratória atinente a situação diversa daquela existente no ato de desligamento. Nessas condições, não se mostra cabível a condenação ao pagamento de diferenças de 13º proporcional com base na remuneração de aspirante. IX - Provimento da Apelação da União para julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças do adicional natalino, cuja base de cálculo deve levar em consideração o valor retribuído na condição de aluno. Inversão do ônus da sucumbência, suspenso em virtude da gratuidade de justiça.