APELAÇÃO CÍVEL nº 00430522520254058300

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DECISÃO LIMINAR SATISFATIVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou extinto mandado de segurança por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de se extinguir mandado de segurança por perda do objeto após o cumprimento de medida liminar por parte da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo sem julgamento de mérito após o cumprimento de uma liminar satisfativa cria uma situação de insegurança jurídica, porque o impetrante deteria o direito pretendido de forma precária, sob a constante ameaça de que, com a extinção do processo, o ato administrativo pudesse ser revertido pela Administração Pública sem o amparo de um título judicial definitivo. 4. O fato de a autoridade coatora ter cumprido a obrigação após a ordem liminar não subtrai o interesse processual da parte. Pelo contrário, reforça a necessidade de que o Estado-Juiz confirme, por meio de sentença, a legalidade ou ilegalidade do ato impugnado. A satisfação liminar da pretensão não se confunde com o reconhecimento jurídico do pedido ou com a perda de objeto. Trata-se apenas da antecipação dos efeitos de um provimento que deve (ou não) ser consolidado no mérito. 5. Admitir a perda do objeto em razão do cumprimento de uma liminar implicaria em cercear o direito do autor de obter um provimento judicial definitivo, deixando-o à mercê de uma eventual revogação da medida provisória e do retorno ao estado anterior, o que fere os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da segurança jurídica. 6. O impetrante possui o direito subjetivo de ver sua pretensão confirmada por uma decisão terminativa que ponha fim à lide com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Somente a sentença é capaz de substituir a precariedade da liminar pela higidez da coisa julgada, garantindo que o direito reconhecido não seja novamente violado ou questionado administrativamente sob os mesmos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos. 8. Sem honorários. Tese de julgamento: O cumprimento da decisão liminar pela autoridade coatora não enseja a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.689.991/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 25/5/2018 jmg