APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08029774820244058201

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. ART. 28, §1º, DO DL 3.365, DE 1941. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA INFERIOR AO DOBRO DA OFERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO DA OFERTA. ART. 12, §2º, DA LC 76, DE 1993. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA A MESMA BASE TEMPORAL ANTES DA DEDUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, §1º, DO DL 3.365, DE 1941. ADI 2332/DF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. INDEVIDA INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a desapropriação da área descrita na inicial e fixar a indenização em R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais), na data da avaliação (agosto de 2025). A sentença condenou ainda o expropriante ao pagamento de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do laudo pericial (indicada como julho de 2025), juros compensatórios de 6% ao ano a contar da imissão na posse, incidentes sobre a diferença entre o valor fixado e 80% do preço ofertado, bem como juros moratórios de 6% ao ano, além de honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização. Determinou, ademais, a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta, preliminarmente, a existência de erro material quanto ao marco inicial da correção monetária, afirmando que o laudo pericial foi juntado em agosto de 2025, e não em julho, como consignado na sentença. Alega, ainda, ser indevida a remessa necessária, porquanto a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado é inferior ao dobro da oferta, não incidindo a hipótese prevista no art. 28, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 1941. No mérito, argumenta que a sentença deixou de consignar a necessidade de atualização do valor da oferta para a mesma data do laudo pericial, antes de sua dedução do montante indenizatório, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Complementar n.º 76, de 1993 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ademais, o descabimento dos juros compensatórios, diante da ausência de comprovação de perda de renda pelo proprietário, à luz do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 1941 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332/DF. 3. Não foram apresentadas contrarrazões. II. Questões em discussão 4. O cerne da controvérsia reside na definição dos consectários legais incidentes sobre a indenização fixada em ação de desapropriação, especificamente quanto ao cabimento da remessa necessária diante da diferença inferior ao dobro da oferta; ao correto marco inicial da correção monetária; à obrigatoriedade de atualização da oferta para a mesma data do laudo pericial antes da dedução, e à incidência, ou não, de juros compensatórios à luz do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 1941, diante da ausência de comprovação de perda de renda pelo expropriado. III. Razões de decidir 5. Conforme o art. 28, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365, 1941, a remessa necessária em caso de desapropriação se impõe quando a condenação fixada é superior ao dobro da oferta, entretanto, no caso concreto, a oferta inicial foi de R$ 30.350,00, enquanto a indenização foi fixada em R$ 33.800,00, diferença aproximada de 11% (onze por cento), não se tratando, portanto, de condenação superior ao dobro da quantia ofertada, motivo pelo qual deve ser afastada a submissão da sentença ao duplo grau obrigatório. 6. A sentença fixou como termo inicial da correção monetária a data do laudo pericial, consignando, contudo, o mês de julho de 2025. Conforme alegado consta dos autos (Id. 5300867), o laudo judicial foi datado em 15 de agosto de 2025 e juntado aos autos também em agosto de 2025. Assim, sendo a própria sentença expressa ao afirmar que a indenização deve ser contemporânea à avaliação, eventual equívoco quanto ao mês de referência configura erro material, passível de correção. 7. Nos termos do art. 12, §2º, da LC n.º 76, de 1993, tanto a oferta quanto o valor fixado na perícia devem ser atualizados, no caso até agosto de 202, procedendo-se, somente após, à apuração da diferença eventualmente existente (00059876320154058100, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, Julgamento: 21/03/2024), pelo que, nessa parte, merece reforma a sentença, pois fixou a indenização com base no laudo pericial de agosto de 2025, mas não consignou expressamente que o valor ofertado pelo DNIT em dezembro de 2023 deve ser previamente atualizado para essa mesma data antes da dedução. 8. Por fim, a condenação ao pagamento de juros compensatórios revela-se manifestamente indevida no presente caso, por ofensa direta ao art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 1941 F, expresso ao estabelecer que tais juros destinam-se apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário desapropriado. 9. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI 2332/DF na sessão plenária ocorrida em 17/05/2018, firmou o entendimento de que, nas desapropriações por utilidade pública e por interesse social para fins de reforma agrária, ocorrendo (i) imissão prévia na posse pelo Poder Público, diante divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado em sentença, desde que comprovada perda de renda pelo proprietário, haverá incidência de juros compensatórios de 6% ao ano. 10. Conforme atestado pelo laudo pericial judicial, a área expropriada consiste em uma pequena parcela de terra (0,6% da área total), contendo apenas cercas, restando confirmada a ausência de benfeitorias reprodutivas ou de qualquer exploração econômica no local, inexistindo, portanto, qualquer comprovação de obtenção de rendimentos prévios ou de efetiva perda de renda decorrente da imissão na posse pelo ente público, carece de amparo fático e legal a incidência dos juros compensatórios (0800188-64.2015.4.05.8307, Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, data da assinatura 03/10/2024). IV. Dispositivo 11. Apelação provida para negar conhecimento à remessa necessária; corrigir o marco inicial da correção monetária para agosto de 2025 (data efetiva do laudo pericial); determinar que o valor da oferta seja previamente atualizado até a data do laudo pericial (agosto de 2025), procedendo-se à sua dedução do valor da indenização fixada para apuração da diferença efetivamente devida; e excluir da condenação os juros compensatórios previstos no art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365, de 1941. /afcrc Tese de julgamento: 1. Nas ações de desapropriação, não se aplica a remessa necessária quando a diferença entre a oferta e a indenização fixada não supera o dobro do valor ofertado. 2. A apuração da diferença indenizatória exige a prévia atualização da oferta e do valor pericial para a mesma data, nos termos do art. 12, §2º, da LC 76, de 1993. 3. Os juros compensatórios somente incidem se comprovada a perda de renda pelo expropriado, conforme art. 15-A, §1º, do DL 3.365, de 1941 e ADI 2332/DF. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 3.365, de 1941, art. 15-A, §1º; LC 76, de 1993, art. 12, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332/DF; TRF5, 00059876320154058100, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, Julgamento: 21/03/2024; 0800188-64.2015.4.05.8307, Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, data da assinatura 03/10/2024.