APELAÇÃO CÍVEL nº 08001558220164058002
Processo nº 0800155-82.2016.4.05.8002
Relator(a): CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
GAB 3 - DES. CID MARCONI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo INMETRO em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente.
2. Sobre a matéria, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, consignou que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."
3. Extrai-se dos autos que, em 18/03/2020, o Exequente teve ciência do insucesso da penhora via sistema Bacenjud sobre os ativos financeiros da parte Executada, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF.
4. Do término do prazo de suspensão da Execução (18/03/2021), até a data da prolação da sentença (21/06/2025), evidencia-se que não transcorreu o prazo prescricional, motivo pelo qual deve ser rechaçada a alegada prescrição intercorrente.
5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução.
tcv
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.