Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800155-82.2016.4.05.8002 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 19/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800155-82.2016.4.05.8002). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo INMETRO em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente.
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Aprendizagem · Indenização por Dano Moral Coletivo · Adimplemento e Extinção · Extinção da Execução
