APELAÇÃO CÍVEL nº 08006492220224058103
Processo nº 0800649-22.2022.4.05.8103
Relator(a): ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de retorno dos autos do STJ, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS.
2. Defendeu o INSS, no recurso especial, que o acórdão dos embargos de declaração foi omisso, por não se manifestar "acerca do fato de que não é possível o reconhecimento do tempo especial, uma vez que o Parecer MT-SSMT n. 85 /78, no qual se baseou a sentença, não existe, e a categoria profissional em questão não está prevista nos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979, assim, a analogia com outras categorias não é viável e a prova da exposição a agentes nocivos".
3. No caso, embora o acórdão não tenha se pronunciado expressamente quanto ao Parecer n. 85 /78, do Ministério de Segurança Social e do Trabalho, não houve omissão, porém, a título de esclarecimento, registre-se que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil, em razão do referido Parecer, que confere o caráter especial a tal atividade.
4. Precedente deste TRF5 (Processo nº 08151850520174058300, Apelação / Remessa Necessária, Relatora: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, Julgamento: 04/12/2023).
5. Embargos de declaração não providos.
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