APELAÇÃO CÍVEL nº 08042310720254058400

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. TEMA 1.075 DO STF. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que afastou a alegação de ilegitimidade. A embargante sustentou que o acórdão recorrido incorreu em omissão e irregularidade, quanto à ilegitimidade ativa da exequente, pois o colegiado não apreciou os argumentos da União, limitando-se a afirmar que a sentença da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringiu os efeitos da coisa julgada ao Estado de Mato Grosso do Sul. Argumentou que, embora o STF, no RE nº 1.101.937 (Tema 1075), tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, tal decisão não afasta a limitação subjetiva do título, dado que o trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019, antes do julgamento. Ademais, não houve manifestação sobre o princípio da congruência, nem sobre a coisa julgada. Conforme ressaltado na decisão, no julgamento do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) não possui efeitos exclusivamente prospectivos, tampouco limita sua aplicação aos processos ajuizados após o trânsito em julgado daquela decisão. Dessa forma, não se pode restringir a eficácia da coisa julgada em relação ao título executivo coletivo, preservando-se seus efeitos retroativos e a abrangência prevista na sentença. Não houve violação ao princípio da congruência, nem qualquer ofensa à coisa julgada, uma vez que o acórdão observou estritamente os limites do pedido inicial e respeitou a segurança jurídica conferida pelo trânsito em julgado. Não assiste razão aos embargantes, quanto à alegada omissão por ausência de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais indicados em suas razões recursais. Isso porque o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil exige do julgador o enfrentamento dos fundamentos jurídicos relevantes e capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada na decisão, não se impondo, todavia, o dever de rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, sobretudo quando já se tenha adotado fundamentação suficiente e coerente para sustentar o julgado. No que diz respeito ao Tema 1.302, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao regime de recursos repetitivos. Entretanto, sua aplicação restringe-se aos casos que se encontram pendentes de julgamento de recurso especial ou agravo em recurso especial, envolvendo a mesma questão jurídica do Tema. Assim, não há impedimento para a análise da matéria nesta instância, sendo possível o prosseguimento do processo, que não se enquadra nas condições que suspenderiam o julgamento, conforme as orientações relativas ao tema. Verifica-se que a irresignação manifestada nos presentes embargos se restringe à rediscussão da matéria já devidamente analisada no acórdão embargado, revelando, portanto, mero inconformismo com o resultado da decisão. Para o acesso às instâncias extraordinárias é desnecessária expressa menção a todos os dispositivos legais deduzidos pelas partes. De todo modo, registra-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais bastando que a questão posta tenha sido decidida" (ED em RMS nº 18205-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração