APELAÇÃO CÍVEL nº 08042310720254058400

EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SNETENÇA COLETIVA. REAJUSTE 28,86%. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INDEVIDA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto por particular contra sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos exequentes, além de tê-los condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. A ação civil pública originária não limitou a sua eficácia territorial ao Estado do Mato Grosso do Sul. Pelo contrário, o MPF foi claro, ao delinear o objeto da mencionada ACP, abrangendo todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como pensionistas do quadro de pessoal da União. É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que não houve limitação aos efeitos subjetivos da coisa julgada, conforme destaca-se a tese jurídica firmada pelo STF ao analisar o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Tema 1.075). In casu, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos (futuro), nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. É incontestável reconhecer que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva geralmente se estendem a todos os titulares do direito proveniente da mesma relação jurídica (erga omnes). Esses efeitos podem também ser limitados a um grupo específico, categoria ou classe. Em ambos os casos, a decisão não está restrita aos limites territoriais da jurisdição do órgão julgador e é válida em todo o território nacional. A decisão recorrida não analisou o acordo administrativo celebrado entre a exequente e a Universidade Federal do Ceará, sua apreciação por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Dá-se provimento ao recurso, registrando-se que o magistrado de primeiro grau não arbitrou honorários sucumbenciais na sentença, impossibilitando sua fixação em sede recursal.