APELAÇÃO CÍVEL nº 08107399320254058100

EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. INDICAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo como tempo de serviço especial o período de 13/07/1987 a 28/10/2015, em razão de alegada exposição a agentes químicos nocivos -- notadamente hidrocarbonetos, tolueno, xileno e benzeno --, com a consequente revisão do benefício previdenciário do autor, mediante a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição pela aposentadoria especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese, que: 1) o reconhecimento da especialidade por exposição a hidrocarbonetos, óleos, graxas e poeiras, após 06/03/1997, exige a especificação do agente químico e a demonstração da superação de limites de tolerância, não bastando referências genéricas no PPP ou LTCAT, conforme Nota Técnica nº 2/2022/EARJ, Tema 298/TNU e Enunciado 23 da I Jornada de Direito da Seguridade Social; 2) hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos possuem características toxicológicas distintas, não sendo possível tratá-los indistintamente, pois apenas alguns aromáticos -- como o benzeno -- integram o Grupo 1 da LINACH; 3) tolueno e xileno, por terem limites de tolerância definidos no Anexo 11 da NR-15 e não serem reconhecidos como cancerígenos, exigem avaliação quantitativa, inviabilizando o reconhecimento da especialidade sem prova de exposição acima dos limites legais; 4) a exposição ocupacional ao benzeno é altamente restrita, sendo proibida sua utilização fora das hipóteses excepcionais do Anexo 13-A da NR-15, que ainda exigem cadastro no DSST e apresentação do PPEOB, inexistentes no caso concreto; 5) somente é relevante, para fins previdenciários, a exposição a misturas que contenham benzeno em concentração superior a 0,1% em massa, sendo que a fabricação e comercialização de produtos com benzeno acima desse limite são proibidas, incumbindo ao segurado provar tecnicamente eventual manipulação de produto acima desse padrão; 6) embora a avaliação do benzeno seja qualitativa, é imprescindível sua detecção no ambiente de trabalho em níveis relevantes, pois o agente também está presente no ar urbano, e concentrações ínfimas -- abaixo do limite de detecção -- não caracterizam insalubridade previdenciária; 7) o reconhecimento de atividade especial por benzeno exige comprovação de exposição habitual e permanente, nos termos do art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, devendo constar do PPP descrição detalhada das circunstâncias de liberação, contato, vias de absorção e frequência, não bastando menções genéricas; 8) não é tecnicamente possível presumir exposição ao benzeno apenas com base no ramo de atividade do empregador, pois processos produtivos variam entre empresas e até internamente, conforme Nota Técnica nº 2/2021/CRSER; 9) após a MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997, o art. 58 exige PPP baseado em laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, sendo imprescindível responsável técnico em todo o período, segundo o Tema 208/TNU; 10) ignorar as regras técnicas e regulamentares sobre agentes nocivos viola a repartição constitucional de competências e compromete o equilíbrio financeiro da Previdência (arts. 2º, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201 da CF); 11) a informação de EPI eficaz constante do PPP afasta o reconhecimento do tempo especial desde 03/12/1998, conforme art. 58, §2º, da Lei 8.213/91 e Tema 555/STF, incumbindo ao segurado provar ine?cácia do equipamento; 12) a Portaria Interministerial nº 9/2014 (LINACH) não pode retroagir, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum, conforme Temas 422 e 694/STJ; 13) o Decreto nº 10.410/2020 restabeleceu a possibilidade de EPI eficaz afastar a especialidade inclusive para agentes cancerígenos, para períodos posteriores a 01/07/2020; 14) o Tema 1090/STJ consolidou que o EPI eficaz descaracteriza, em regra, o tempo especial, cabendo ao segurado provar circunstâncias específicas de ineficácia, ônus do qual não se desincumbiu; 15) eventual divergência quanto às informações do PPP ou LTCAT deve ser discutida na Justiça do Trabalho, contra o empregador, não podendo o Juízo previdenciário alterar dados técnicos sem participação da empresa; 16) é necessário o enfrentamento expresso de todas as matérias e dispositivos mencionados, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 93, IX, da CF e arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC; 17) a sentença não observou a prescrição quinquenal nem aplicou corretamente os critérios de correção e juros conforme EC 113/2021 e EC 136/2025, sendo necessária a aplicação da Selic até agosto/2025 e, após setembro/2025, dos critérios definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ, com juros da poupança; 18) deve haver abatimento de valores pagos administrativamente, de benefícios inacumuláveis e de quantias decorrentes de eventual tutela posteriormente revogada; e 19) os honorários sucumbenciais devem seguir o art. 85, §§2º e 6º, do CPC e a Súmula 111/STJ, reconhecendo-se ainda a isenção do INSS quanto às custas. Por fim, requereu o INSS o provimento integral da apelação, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente revogação de eventual tutela de urgência deferida; a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC e da Súmula 111 do STJ; a observância da prescrição quinquenal; a declaração de isenção da autarquia quanto ao recolhimento de custas e outras taxas judiciárias; o abatimento dos valores já pagos administrativamente ou relativos a benefícios inacumuláveis no mesmo período, bem como a restituição das quantias adimplidas em cumprimento de tutela posteriormente revogada; a fixação dos consectários legais com aplicação da Taxa Selic entre dezembro de 2021 e agosto de 2025 e, a partir de setembro de 2025, em conformidade com a EC nº 136/2025, o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança; além de expressa manifestação deste Tribunal acerca de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados nas razões recursais, para fins de prequestionamento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a correção da sentença que reconheceu como especiais os períodos laborados pelo autor, por exposição a agentes químicos nocivos, determinando ao INSS o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria especial. Discute-se, em síntese, se os elementos constantes dos PPPs e dos demais documentos técnicos produzidos nos autos são aptos a comprovar a efetiva exposição do segurado a hidrocarbonetos, tolueno, xileno e benzeno, bem como se tal exposição, nas condições descritas, atende aos critérios legais e regulamentares vigentes em cada período, sobretudo quanto à necessidade de avaliação quantitativa, à especificação do agente nocivo, à habitualidade e permanência do contato e à observância das normas de saúde e segurança do trabalho. 4. Segundo as teses apresentadas pelo recorrente, o reconhecimento da especialidade teria sido incorreto porque (i) menções genéricas a "hidrocarbonetos", "óleos", "graxas" ou "poeiras" não são suficientes para caracterizar nocividade após 06/03/1997, conforme entendimento da Fundacentro, Tema 298 da TNU e Enunciado 23 da I Jornada de Direito da Seguridade Social; (ii) agentes como tolueno e xileno exigiriam avaliação quantitativa e não qualitativa, em razão dos limites de tolerância previstos na NR-15; (iii) a exposição ao benzeno seria improvável no caso concreto, dado o regime jurídico rigoroso que proíbe sua utilização fora de hipóteses excepcionais e exige o cadastramento da empresa no DSST e a elaboração do PPEOB; (iv) a simples presença ambiental de benzeno em níveis ínfimos -- abaixo do limite de detecção -- não seria relevante para fins previdenciários; (v) não haveria habitualidade e permanência da exposição conforme exige o art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91; e (vi) o uso de EPI eficaz -- especialmente após 03/12/1998 e, de forma ainda mais incisiva, após 01/07/2020 com o advento do Decreto nº 10.410/2020 -- afastaria o direito ao reconhecimento da atividade especial, consoante jurisprudência do STF (Tema 555), STJ (Tema 1090) e TNU (Tema 213). 5. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Entretanto, até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Quanto aos agentes químicos: "Depois de 06/03/1997, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), nos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 11 da Norma Regulamentadora nº 15 de 06/07/1978, do INSS, com exceção dos agentes previstos no Anexo 13 da referida norma que tem análise qualitativa." (TRF5, 2ª T., PJE 0801377-47.2019.4.05.8401, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 24/03/2022). A Norma Regulamentadora n.º 15 do MTE, no que se refere aos agentes químicos, apresenta os seguintes anexos: anexo XI - agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância; anexo XII - limites de tolerância para poeiras minerais; anexo XIII - agentes químicos. Enquanto isso, o anexo XIII da NR 15 estabelece, como expressamente exposto em seu item 1, "Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12." 7. No período de 13/07/1987 a 28/10/2015, o autor/recorrido laborou para a PETROBRAS DISTRIBUIDORA, tendo sido juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual abrange o referido intervalo e indica exposição a agentes de risco químicos e físicos (ruído e calor). O INSS busca descaracterizar o tempo especial argumentando que a menção a "hidrocarbonetos" é genérica, exigindo-se a análise quantitativa do Tolueno e do Xileno, e que, em relação ao Benzeno, não haveria prova de exposição relevante. De fato, a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) permite identificar que alguns períodos contêm menção genérica ao agente "vapor de hidrocarboneto" (de 31/01/1991 a 10/04/1996), assim como há períodos que, além dessa indicação genérica, não apresentam referência a outro agente de risco que pudesse justificar o enquadramento do tempo como especial (de 05/10/2004 a 30/06/2008 -- por exemplo, ruído sem indicação de nível de pressão sonora). Ainda quanto ao ponto, cumpre esclarecer que os hidrocarbonetos aromáticos, previstos no Anexo XIII da NR-15, são considerados agentes químicos em relação aos quais não se exige avaliação quantitativa, segundo previsão contida no referido anexo. Nesse contexto, a especialidade em razão de exposição a hidrocarbonetos deve ser analisada qualitativamente e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade. No entanto, considerando que alguns hidrocarbonetos, mesmo aromáticos, constam do Anexo XI, e não do Anexo XIII da NR-15, sua análise deve ser quantitativa. Assim, diante de um PPP que não especifica qual o tipo de hidrocarboneto a que estava exposto o particular, resta impossibilitada a análise da exposição, uma vez que não se sabe se qualitativa ou quantitativa. Ademais, tendo em conta que há muitos PPPs que fazem menção genérica a hidrocarbonetos, para evitar injustiças, se faz necessário garantir a oportunidade de o segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos a que esteve exposto. Nessa mesma linha de raciocínio, esta Sétima Turma já determinou, em caso semelhante, a devida instrução processual para comprovação do tipo de hidrocarboneto ao qual o autor esteve exposto: Processo 0808831-15.2022.4.05.8000, 7ª Turma, rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. 07/12/2023; Processo 0806802-62.2022.4.05.8300, 7ª Turma, rel. Des. Federal Leonardo Coutinho, julg. 15/11/2022. Nesse contexto, considerando que a natureza do hidrocarboneto ao qual estava exposto o autor permanece como questão fática controversa, a ser dirimida após a instrução probatória, a sentença deve ser anulada, a fim de se assegurar ao particular a oportunidade de comprovar o tipo de hidrocarboneto, sob pena de inviabilizar o direito à prova. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar a instrução probatória a fim detalhar o tipo de hidrocarboneto.