APELAÇÃO CÍVEL nº 00172086420254058400

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NATALINO A MILITAR. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À CRONOLOGIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e por Pedro Henrique Martins do Nascimento contra acórdão da 6ª Turma que negou provimento à apelação da União e manteve sentença condenatória ao pagamento de diferenças do adicional natalino, calculadas com base na remuneração de Aspirante a Oficial. 2. A União alegou omissão quanto à cronologia dos atos administrativos previstos na Portaria C EX 1.799/2022, sustentando que o desligamento do aluno do NPOR precede à declaração como Aspirante a Oficial e que o autor não cumpriu um dia sequer de serviço ativo nessa graduação. 3. O particular sustentou obscuridade e contradição na forma de cálculo dos honorários sucumbenciais recursais, argumentando que a sentença fixou honorários por equidade em valor de R$ 2.000,00, mas o acórdão os majorou em 2% (percentual), gerando dúvida sobre a base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a cronologia dos atos administrativos e o fundamento de que o autor não exerceu efetivamente a função de Aspirante a Oficial; e (ii) saber se o acórdão incorreu em obscuridade ao fixar majoração percentual de honorários recursais quando os honorários sucumbenciais foram arbitrados por equidade em valor fixo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios específicos do decisório relacionados a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 6. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão jurídica controvertida mediante interpretação literal do art. 81, §1º do Decreto 4.307/2002, consignando expressamente que a norma não impõe exigência de tempo mínimo de permanência no novo posto ou graduação para que a gratificação seja calculada sobre a remuneração correspondente. 7. O acórdão fundamentou expressamente que a base de cálculo do adicional natalino proporcional deve ser a remuneração percebida no mês em que ocorreu o desligamento do militar, conforme determina a legislação de forma inequívoca. 8. O registro de que restou incontroverso que o autor foi desligado em dezembro de 2023 já na condição de Aspirante a Oficial e que a documentação demonstrou o pagamento de soldo correspondente a esse posto evidencia o enfrentamento adequado da questão fática suscitada pela embargante. 9. A interpretação do dispositivo legal aplicável (art. 81, §1º do Decreto 4.307/2002) conjugada com a fundamentação no art. 72 da Lei 6.880/1980 demonstra que o acórdão enfrentou a questão temporal, confirmando que a promoção ao posto de Aspirante a Oficial ocorreu necessariamente enquanto o militar ainda se encontrava na ativa, antes de seu licenciamento e transferência para a reserva. 10. A embargante, em verdade, pretende rediscutir o entendimento jurídico firmado no acórdão quanto ao momento de aquisição da condição de Aspirante a Oficial e à definição da base de cálculo do adicional natalino proporcional, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 11. Fixada a solução da lide com base em critério normativo autônomo, extraído da interpretação literal e sistemática do Decreto nº 4.307/2002 em consonância com a Lei nº 6.880/1980, normas hierarquicamente superiores e diretamente aplicáveis à espécie, resta prejudicada a análise individualizada de atos normativos infralegais invocados pela embargante. 12. A argumentação sobre ausência de pagamento efetivo de remuneração como Aspirante a Oficial foi expressamente refutada pelo acórdão ao consignar que a documentação demonstrou o pagamento de soldo correspondente a esse posto, comprovando o efetivo exercício da função ainda que por curto período. 13. O acórdão enfrentou a tese de contradição entre calcular o adicional com base em remuneração não recebida integralmente ao esclarecer que o Decreto não condiciona o direito ao prévio e integral recebimento da remuneração do novo posto, mas tão somente à situação jurídica do militar no momento do desligamento. 14. A majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC deve respeitar o critério originalmente adotado na sentença, preservando a coerência do sistema de fixação. 15. Quando os honorários são fixados por equidade em valor determinado, a majoração recursal igualmente deve ser realizada por equidade, não em percentual, para manter a uniformidade do critério adotado. 17. A fixação percentual de honorários recursais quando os sucumbenciais foram arbitrados por equidade em valor fixo gera obscuridade quanto à base de cálculo a ser aplicada na fase de cumprimento de sentença, comprometendo a clareza e a exequibilidade do comando judicial. 18. Os embargos de declaração cumprem adequadamente sua finalidade integrativa quando o acórdão deixa de explicitar, de forma expressa, o critério utilizado para a majoração dos honorários recursais em consonância com o parâmetro anteriormente fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Embargos de declaração opostos pela União Federal rejeitados. 20. Embargos de declaração opostos pelo autor parcialmente acolhidos para esclarecer que a majoração dos honorários advocatícios recursais deve observar o mesmo critério equitativo adotado na sentença. Procede-se à adequação da redação, a fim de explicitar que, em razão da sucumbência recursal da União, os honorários advocatícios por ela devidos são majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), observando-se o mesmo parâmetro adotado na sentença, valor que se acresce à verba fixada pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 1.022; Decreto nº 4.307/2002, art. 81, § 1º; Lei nº 6.880/1980, art. 72. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Apelação Cível 08139782320164058100, Rel. Des. Fed. Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, j. 09.07.2020. HMS