APELAÇÃO CÍVEL nº 00172086420254058400

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DO DESLIGAMENTO. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO NO POSTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular, condenando a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças do adicional natalino, cuja base de cálculo deveria considerar a remuneração de Aspirante a Oficial, deduzidos os proventos já recebidos quando aluno, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. O juízo de origem considerou que o art. 81 do Decreto n.º 4.307/2002 não exige tempo mínimo na nova graduação para que a gratificação seja calculada sobre a remuneração correspondente, impondo apenas que a base de cálculo seja a remuneração percebida no mês do desligamento. Assentou que o autor foi desligado em dezembro de 2023 na condição de Aspirante a Oficial, e que a Administração, ao efetuar o pagamento da remuneração proporcional, utilizou como base o soldo de Aspirante a Oficial. Registrou que, no entanto, foi usado o soldo de aluno para o décimo terceiro proporcional, razão pela qual o ato administrativo mereceu ser revisto. 3. A União alega preliminarmente a incompetência absoluta da Vara Federal, sustentando que o feito deveria tramitar no Juizado Especial Federal, pois o valor da causa é inferior a sessenta salários-mínimos e não há pedido principal de anulação de ato administrativo. 4. No mérito, argumenta que o autor não foi classificado como Aspirante a Oficial antes do desligamento, sendo sua última remuneração da ativa correspondente ao soldo de aluno. Invoca a Portaria C EX N° 1.799/2022, que estabelece a promoção ao posto de aspirante apenas no último dia da prestação do serviço militar, já na condição de desligado. 5. Sustenta que, para o adicional natalino ser calculado com base no soldo de aspirante, seria necessário que o militar permanecesse nessa condição por fração superior a 15 dias. Aduz que o requerente nunca recebeu a remuneração de aspirante a oficial. Invoca a Súmula Vinculante nº 37 Supremo Tribunal Federal e requer a reforma da sentença. 6. Nas contrarrazões, o apelado sustenta que a competência é da Vara Federal, pois o pedido ataca ato administrativo que não reconhece o direito à gratificação com base no soldo de Aspirante a Oficial. 7. Aduz que efetivamente recebeu remuneração como Aspirante a Oficial, conforme ficha financeira que registra pagamento correspondente a um dia trabalhado naquela condição. Afirma que foi promovido a Aspirante a Oficial ainda na ativa, antes do licenciamento, pois não há promoção na reserva, nos termos do art. 62 da Lei nº 6.880/1980. Sustenta que a União se fundamenta em mera portaria sem respaldo legal e que o autor recebeu férias indenizadas com base na remuneração de aspirante. Requer o desprovimento do recurso. 8. Em memoriais, a União salienta que o militar que presta serviço obrigatório e é posteriormente licenciado tem direito ao pagamento do adicional natalino proporcional. Aduz que somente é considerado como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias. Frisa que ocorre primeiro o desligamento do aluno, por conclusão do curso, e depois ocorre a sua declaração como Aspirante a Oficial. Entende ser aplicável ao caso o Tema 162 da TNU. Aponta que a remuneração paga ao demandante no mês de desligamento foi a de aluno do CPOR/NPOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 9. A controvérsia recursal cinge-se à definição da base de cálculo do adicional natalino devido ao autor, se deve corresponder à remuneração de Aspirante a Oficial ou à de aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. Em sede preliminar, a União suscita a incompetência absoluta da Vara Federal para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que o feito deveria tramitar perante o Juizado Especial Federal. A presente demanda teve origem no processo número 0015087-63.2025.4.05.8400, distribuído inicialmente no Juizado Especial Federal. Naqueles autos, proferiu-se a decisão de Id. 5083535, reconhecendo a incompetência do juízo para processar e julgar a causa. 11. Após, no decisório de Id. 5083537, foi determinada a remessa dos autos a uma das varas cíveis federais da seção judiciária. 12. A União, contudo, não se insurgiu contra o fundamento que afastou a competência do Juizado Especial Federal. Tendo permanecido inerte, não pode agora, em sede de apelação, pretender rediscutir matéria sobre a qual já se operou a preclusão. A questão da competência já foi enfrentada e decidida enquanto os autos tramitavam perante o Juizado Especial Federal, de modo que a insurgência tardia não merece prosperar. 13. Acerca do mérito, tem-se que o adicional natalino encontra disciplina no art. 81 do Decreto n.º 4.307/2002: "Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. "§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. "§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os arts. 2º e 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022)." 14. Observa-se que a norma não impõe qualquer exigência de tempo mínimo de permanência no novo posto ou na nova graduação para que a gratificação seja calculada sobre a remuneração correspondente. O que a legislação determina, de forma expressa e inequívoca, é que a base de cálculo do adicional natalino proporcional seja a remuneração percebida no mês em que ocorreu o desligamento do militar. 15. Restou incontroverso que o autor foi desligado em dezembro de 2023 já na condição de Aspirante a Oficial. A documentação acostada aos autos demonstra que houve o pagamento de soldo correspondente a esse posto, comprovando que o autor efetivamente exerceu a função, ainda que por curto período. 16. A argumentação da União de que seria contraditório calcular o adicional natalino com base em remuneração supostamente não recebida não encontra amparo na legislação de regência. O Decreto acima referido não condiciona o direito ao prévio e integral recebimento da remuneração do novo posto, mas tão somente à situação jurídica do militar no momento do desligamento. Se o autor foi desligado como Aspirante a Oficial, é essa a remuneração que deve servir de parâmetro para o cálculo do adicional natalino proporcional. 17. Além disso, o art. 72 da Lei nº 6.880/1980 disciplina que não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Tal dispositivo confirma que a promoção do autor ao posto de Aspirante a Oficial ocorreu necessariamente enquanto ainda se encontrava na ativa, antes portanto de seu licenciamento e transferência para a reserva. 18. A interpretação que a União pretende conferir à matéria, além de contrariar a literalidade da norma, esvaziaria o direito do militar que, após concluir com aproveitamento o curso de formação, é promovido ao novo posto ainda na ativa e em seguida licenciado. Não se mostra razoável que, tendo o autor alcançado a condição de Aspirante a Oficial antes do desligamento, venha a ter seu adicional natalino calculado com base em remuneração inferior, correspondente ao posto anteriormente ocupado. 19. Não prospera a alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 37. Registre-se que a presente demanda não busca equiparação remuneratória com base em isonomia, mas tão somente o cumprimento da legislação vigente que determina o cálculo do adicional natalino proporcional com base na remuneração do mês do desligamento. 20. Tampouco se trata de aumentar vencimentos ou criar vantagem inexistente, mas de assegurar a correta aplicação da norma regulamentadora do adicional natalino. O autor foi promovido a Aspirante a Oficial e desligado nessa condição, de modo que a base de cálculo deve refletir essa realidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 21. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 2%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional natalino proporcional do militar licenciado deve corresponder à remuneração do mês do desligamento, conforme o art. 81, § 1º, do Decreto nº 4.307/2002, independentemente do tempo de permanência no novo posto. _________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 4.307/2002, art. 81; Lei nº 6.880/1980, art. 72. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 37, STF. rars