APELAÇÃO CÍVEL nº 08254271320234058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA ATIVA DA PARTE EMBARGADA AO MÉRITO. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO 872/STJ. DISTINGUISHING. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame No caso concreto, a CEF opôs resistência ativa e qualificada ao mérito da ação de embargos de terceiros, acusando os apelantes de fraude à execução e de apresentar documentos possivelmente falsos, mesmo diante de robusto acervo probatório, acusações não confirmadas pela própria sentença, o que caracteriza a hipótese excepcional prevista no Tema Repetitivo 872/STJ. 1.1. Embora a ação de embargos de terceiros tenha sido julgada procedente, o Juiz condenou os Autores, ora Apelantes, ao pagamento da verba honorária. II. Questão em Discussão A quem cabe o ônus da verba honorária advocatícia na ação de embargos de terceiros senhores e possuidores. III. Razões de Decidir Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos honorários advocatícios decorre, em regra, do princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303/STJ. 2.1. No Tema Repetitivo 872 da Primeira Seção do STJ, ressalva-se que os encargos de sucumbência recaem sobre o(a) Embargado(a) quando este(a), após tomar ciência da transmissão regular do bem, insiste na impugnação para manter a penhora. No caso, os Apelantes, além de terem comprovado a regular aquisição do imóvel, também demonstraram ter promovido a atualização dos dados cadastrais do imóvel junto ao Município do Recife, pelo que se afastou a hipótese de que os ora Apelantes tenham dado causa à penhora e, consequentemente, à ação de embargos de terceiros. Finalisticamente, foi a CEF que deu causa à ação de embargos de terceiros, pois não se precaveu, obtendo as certidões nos cartórios próprios e nos órgãos próprios do Município, para saber em nome de quem estava o imóvel em questão. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. III. Dispositivo Recurso de Apelação conhecido e provido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, 487, I, 674 e 926, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 872 (REsp 1.452.840/SP); STJ, Súmulas 84 e 303; STJ, AgInt no AREsp 1.849.139/SP; STJ, REsp 805.415/RS; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TRF5, AC 0803188-09.2023.4.05.8302. \cea FA