APELAÇÃO CÍVEL nº 00356743620254058100

EMENTA Administrativo. Mandado de Segurança. Residência Médica. Bonificação de 10%. Lei nº 12.871/2013. Programa Mais Médicos. Programa Médicos pelo Brasil. Estratégia Saúde da Família. Atenção Básica. Regiões prioritárias para o SUS. Ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica. Restrição indevida a egressos do PROVAB. Princípios da Legalidade e da Isonomia. Vinculação do Edital à Lei. Inclusão em lista de candidatos aptos à bonificação. Provimento da Apelação. I - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal (CE), que Denegou Segurança ao pedido de bonificação adicional de 10% (dez por cento) em Residência Médica por meio da inclusão do seu nome na listagem de candidatos disponibilizada pelo MEC. II - O Impetrante (Hudson Ernane Alves Dore) interpôs Apelação alegando, em síntese, que a própria Sentença reconhece a similitude entre o PROVAB, o Programa Mais Médicos, o Programa Médicos pelo Brasil e outras ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias, mas, contraditoriamente, nega sua inclusão na lista de aptos. Defende que o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 ("§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.") não restringe a bonificação aos participantes do PROVAB, abrangendo todos os médicos que tenham participado, por pelo menos um ano, de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em áreas prioritárias, o que seria o seu caso, na qualidade de médico atuante na Estratégia Saúde da Família/Programa Médicos pelo Brasil, em município enquadrado como prioritário para o SUS. Afirma que a negativa da bonificação, fundada apenas na denominação diversa do programa, afronta a finalidade da lei -- de incentivo e valorização da atuação em Atenção Básica em regiões carentes -- e viola o princípio da isonomia. III - Ressalta, ainda, que o próprio MEC teria alterado a nomenclatura da listagem, de "Aptos a utilizarem a bonificação do PROVAB" para "Candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica", sinalizando, assim, a ampliação subjetiva do benefício para além dos egressos do PROVAB. Invoca precedentes deste Tribunal e de outros Regionais, nos quais se reconhece que a bonificação de 10% decorre diretamente da Lei nº 12.871/2013 e pode ser estendida a médicos da ESF, do Programa Médicos pelo Brasil e do Programa Mais Médicos que tenham atuado em Atenção Básica em regiões prioritárias por mais de um ano, não sendo possível restringir o benefício por edital ou ato infralegal. IV - O Juízo do Primeiro Grau, em síntese, assentou que o Programa Mais Médicos se enquadra como ação de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS, em linha com a referida norma, e que o impetrante atuou, como médico da Estratégia Saúde da Família, em município classificado como região prioritária, de modo que, em tese, preencheria os requisitos fáticos e jurídicos para a pontuação adicional legalmente assegurada. V - Contudo, destacou que o pedido deduzido na inicial não se limita ao reconhecimento da bonificação, mas busca, especificamente, a inclusão do nome do impetrante na listagem do PROVAB, destinada exclusivamente aos médicos que integraram o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica. Considerando que o impetrante não participou do PROVAB, concluiu ser juridicamente inviável sua inclusão nessa listagem, por ausência de amparo legal, citando precedente do TRF5 que, embora admita a extensão da bonificação a participantes de outros programas de aperfeiçoamento, afasta a possibilidade de inserção, por via judicial, em lista reservada a egressos do PROVAB. Diante da inadequação do pedido à moldura normativa, denegou a segurança. VI - A controvérsia dos autos gira em torno de saber se médico participante do Programa Mais Médicos, atuante na Estratégia Saúde da Família em município reconhecido como região prioritária para o SUS, faz jus não apenas à bonificação de 10% prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 ("§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981"), mas, em especial, se pode ser judicialmente compelida a Administração a incluí-lo na listagem de candidatos aptos à bonificação (lista do PROVAB/MEC), originalmente voltada a egressos do PROVAB, à vista da disciplina legal e dos limites objetivos do edital e do próprio pedido mandamental. VII - Na hipótese, o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 ("§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981") assegura bonificação de 10% (dez por cento) na nota dos processos seletivos de Residência Médica aos candidatos que tenham participado, por pelo menos um ano, de ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica, desenvolvidas por programas ou projetos dos Ministérios da Saúde ou da Educação, em regiões prioritárias para o SUS, desde que integralmente cumpridas. Trata-se de comando legal de caráter geral, que não restringe o benefício a determinado programa específico (como o PROVAB), mas o condiciona unicamente à participação em ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica, em áreas prioritárias, por período mínimo de um ano. VIII - No caso, a própria Sentença reconhece que o impetrante atuou, como médico da Estratégia Saúde da Família, no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, em município classificado como região prioritária para o SUS, concluindo, inclusive, que ele preenche os requisitos fáticos previstos na Lei nº 12.871/2013. Restam, portanto, satisfeitos os requisitos objetivos exigidos pelo art. 22, § 2º, da referida lei. Nessa moldura, não é dado a editais ou atos infralegais restringir a incidência da bonificação exclusivamente a egressos do PROVAB, sob pena de indevida redução do campo de aplicação da norma legal e de frustração de sua finalidade - qual seja, incentivar a fixação e a permanência de médicos em áreas carentes, em atenção básica, mediante vantagem objetiva em processos seletivos de Residência Médica. IX - Assim, cláusulas editalícias ou práticas administrativas que limitem o bônus apenas a participantes do PROVAB extrapolam os limites da lei, configurando violação ao princípio da legalidade e, ainda, à isonomia, na medida em que discriminam, sem fundamento razoável, médicos que desempenharam idêntica função em Atenção Básica, em regiões igualmente prioritárias, por programas diversos, mas igualmente reconhecidos pelo próprio Poder Público (a exemplo do Programa Médicos pelo Brasil e do Programa Mais Médicos). X - Reconhecido o direito subjetivo do impetrante à bonificação legal de 10% na nota dos processos seletivos de Residência Médica, a inclusão de seu nome na listagem de "candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica" constitui consequência natural e necessária desse reconhecimento, devendo a Administração proceder à anotação correspondente, para fins de utilização do benefício nos certames em que tal pontuação adicional seja prevista em conformidade com a Lei nº 12.871/2013. XI - Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 0002527-69.2025.4.05.0000, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Julgado: 09/10/2025. XII - No que se refere especificamente à inclusão do nome do candidato na lista de candidatos aptos à bonificação, há precedente nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 0811165-58.2025.4.05.0000, 7ª Turma, Relator: Desembargador Federal Frederico Dantas, Julgado: 07/10/2025. XIII - Provimento da Apelação para conceder a segurança, a fim de reconhecer o direito do impetrante à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 ("§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981"), determinando à autoridade impetrada que proceda à inclusão de seu nome na listagem de candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica, para fins de utilização do referido benefício nos certames cabíveis.