APELAÇÃO CÍVEL nº 08093336220244058200
Processo nº 0809333-62.2024.4.05.8200
Relator(a): MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO INCIDIU EM OMISSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NA LINHA DE FRENTE DA COVID. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DO DECRETO 6/2020. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado.
2. O acórdão embargado não incidiu em omissão, enfrentando a matéria levantada a contento, ao decidir que o marco temporal final para percepção do benefício é 31/12/2020, uma vez que o artigo 6ºB, III, da Lei nº 10.260/2001 faz referência expressa ao Decreto Legislativo nº 6/2020, cuja vigência se encerrou na referida data.
3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, sendo certo que não se pode confundir com omissão a adoção de entendimento diverso do pretendido pelo recorrente.
4. Mesmo nos casos em que os embargos declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável a demonstração de não ter sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, o que não ocorreu no caso concreto.
5. Embargos de declaração desprovidos.
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