APELAÇÃO CÍVEL nº 08021837520254058400

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 12.772/2012. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO EM CURSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pleito autoral, para declarar a nulidade da Portaria nº. 159/2021 - DG/JC/RE/IFRN e determinar que seja considerado o período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última progressão por mérito (março de 2918), passando o autor para a classe D-302 em março de 2021, a partir de quando devem incidir os efeitos financeiros, procedendo-se ao pagamento das diferenças devidas. 2. Ao tempo da controvérsia, a Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, previa, em seu art. 14, que o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão, pelo cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho; ou promoção, mediante o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e as condições especificadas no § 3º para cada Classe. 3. O art. 15 do supramencionado diploma legal previa a possibilidade de aceleração da promoção por ocasião da apresentação de título de especialista ou de mestre ou doutor, desde que o professor não estivesse em estágio probatório no cargo. 4. No caso vertente, em sede recursal, o IFRN se insurge contra provimento jurisdicional que reconheceu que a aceleração da promoção, que resulta na mudança de classe e não de nível dentro de uma mesma classe, não tem o condão de zerar a contagem para a progressão por mérito seguinte, e declarou a nulidade da Portaria nº. 159/2021 - DG/LAJ/RE/IFRN para determinar que fosse respeitado o interstício de 24 meses em relação à última progressão por mérito, ocorrida em março de 2019. 5. Conforme entendimento do TRF-5, "Assim, uma vez implementada a aceleração da promoção, passa a ser este o novo marco temporal para a contagem dos interstícios seguintes. É de se ver que, ao aproveitar os efeitos da aceleração da promoção e nela querer incluir o cômputo do interstício cumprido na classe anterior à promoção, a embargante objetiva obter o melhor dos dois mundos, providência que não se mostra possível ante a sistemática de implementação das promoções e progressões funcionais, in casu." (PROCESSO: 08101577120224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2024) 6. Precedentes desta eg. Terceira Turma: PROCESSO: 0801327-45.2024.4.05.8401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2025; PROCESSO: 0013720-19.2025.4.05.8201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2026. 7. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pleito. Inversão do ônus da sucumbência.