APELAÇÃO CÍVEL nº 08011428820254058201

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PERÍODO ANTERIOR A 05/03/1997. FONTE ARTIFICIAL. ENQUADRAMENTO PELA MERA EXPOSIÇÃO ACIMA DE 28ºC. PERÍODO POSTERIOR. NR-15. ANEXO 3. ATIVIDADE DE COZINHEIRO/ADMINISTRADOR DE COZINHA. ESFORÇO MODERADO PRESUMIDO PELA DINÂMICA LABORAL. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO (26,7ºC). EFICÁCIA DO EPI. TEMA 555 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50% (ART. 17 DA EC 103/2019). BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, a desafiar o Acórdão de relatoria da Des. Federal Cristina Maria Costa Garcez, que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento ao apelo do particular, para: "a) RECONHECER à apelação do INSS e DOU PROVIMENTO à apelação da Parte Autora, a especialidade dos períodos listados no item 2.2 deste voto, laborados nas funções de cozinheiro/administrador de cozinha, determinando ao INSS que proceda à sua averbação e conversão em tempo comum pelo fator 1.40 (limitada a conversão a 13/11/2019), ratificando-se a validade dos recolhimentos constantes no CNIS como contribuinte individual; b) CONCEDER ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de Transição do Pedágio de 50% (Art. 17 da EC nº 103/2019) , com Data de Início do Benefício (DIB) na DER em 04/11/2021 e Renda Mensal Inicial (RMI) calculada com aplicação do Fator Previdenciário (art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019); c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E (até 08/12/2021) e, posteriormente, pela Taxa SELIC (que engloba juros e correção), conforme art. 3º da EC 113/2021 e Tema 810 do STF; d) INVERTER o ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmula 111 do STJ)". 2.Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3.Em suas razões recursais, o INSS alegou, em síntese, omissões no acórdão quanto à ausência de PPPs referente aos seguintes períodos: 10/02/1997 a 30/09/1997, 01/07/1998 a 01/09/1998, 01/04/1999 a 31/01/2000, 01/10/2000 A 14/04/2003. 4. Não assiste razão à Autarquia Federal, posto que não há, no Acórdão impugnado, a ausência de comprovação dos períodos indicados como especial. A decisão recorrida apreciou especificamente cada um deles, considerando a legislação em vigor à época dos fatos. Senão vejamos: "2. DO MÉRITO: ATIVIDADE ESPECIAL E AGENTE CALOR 2.1. Período de 29/04/1995 a 16/03/1996 (Cobrador de Ônibus) O PPP da empresa Viação Santa Madalena atesta exposição a calor de 28,5ºC (IBUTG). Até 05/03/1997, vigia o Decreto 53.831/64, cujo código 1.1.1 fixava a especialidade para trabalhos em locais com temperatura superior a 28ºC emanada de fonte artificial. Tratando-se de motor de ônibus (fonte artificial) e temperatura superior ao limite taxativo da época, o reconhecimento é medida que se impõe, independentemente de análise de taxa metabólica, exigível apenas a partir da vigência do Decreto 2.172/97. Mantenho a sentença neste ponto. 2.2. Períodos Posteriores a 1997 (Cozinheiro/Chefe de Cozinha). A controvérsia reside nos vínculos onde o autor atuou em cozinhas industriais, com exposição a calor de 29ºC. A sentença indeferiu por falta de indicação expressa de "atividade moderada" no PPP. Reformo o entendimento. A exigência de formalismo excessivo não pode se sobrepor à realidade fática do segurado (primazia da realidade). A NR-15, Anexo 3, Quadro 3, define como Trabalho Moderado: "De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação". A descrição das atividades nos PPPs ("Operar forno", "preparo e processamento de alimentos", "frituras") denota claramente uma atividade que exige deslocamento e uso contínuo de membros superiores e tronco, compatível com a taxa metabólica de atividade moderada (aprox. 220 Kcal/h). Para atividades moderadas, o limite de tolerância é $26,7ºC (Quadro 1, Anexo 3, NR-15). Considerando que a temperatura aferida foi de 29ºC (fonte artificial: fornos/fogões), o limite foi extrapolado de modo habitual e permanente. Assim, reconheço a especialidade e determino a conversão (fator 1.40) dos seguintes períodos: 10/02/1997 a 30/09/1997 (China Yaki); 01/07/1998 a 01/09/1998 (Thiko Refeições); 01/04/1999 a 31/01/2000 (Lanches Lubata); 01/10/2000 a 14/04/2003 (China Yaki); 01/11/2003 a 08/08/2007 (Gondo & Gondo); 02/05/2008 a 27/08/2009 (Marcos A. Lucas); 01/11/2009 a 13/11/2019 (Contribuinte Individual - Cozinheiro). Obs: Limitado à data da EC 103/2019 para fins de conversão)." 5.Embargos de declaração improvidos.