APELAÇÃO CÍVEL nº 08011428820254058201

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PERÍODO ANTERIOR A 05/03/1997. FONTE ARTIFICIAL. ENQUADRAMENTO PELA MERA EXPOSIÇÃO ACIMA DE 28ºC. PERÍODO POSTERIOR. NR-15. ANEXO 3. ATIVIDADE DE COZINHEIRO/ADMINISTRADOR DE COZINHA. ESFORÇO MODERADO PRESUMIDO PELA DINÂMICA LABORAL. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO (26,7ºC). EFICÁCIA DO EPI. TEMA 555 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50% (ART. 17 DA EC 103/2019). BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. Do Princípio Tempus Regit Actum: O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestados, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Do Agente Calor (Até 05/03/1997 - Apelo do INSS): Até a edição do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao calor proveniente de fontes artificiais acima de 28ºC ensejava o reconhecimento da especialidade, conforme previsão no Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Presunção absoluta de nocividade que dispensa a aferição complexa de carga solar ou taxas metabólicas, bastando a comprovação da exposição habitual e permanente. Manutenção do reconhecimento do período de 29/04/1995 a 16/03/1996 (Cobrador de ônibus - Motor dianteiro - 28,5ºC). Do Agente Calor (Pós-05/03/1997) e a Taxa de Metabolismo (Apelo do Autor): A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, a análise da nocividade pelo calor submete-se aos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15 do MTE. A aferição técnica exige o cruzamento do índice IBUTG com a taxa de metabolismo (Kcal/h) da atividade. Da Atividade de Cozinheiro/Chefe de Cozinha: Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não consigne expressamente o grau de esforço ("leve", "moderado" ou "pesado"), incumbe ao julgador, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do CPC) e da descrição das atividades no formulário (trabalho em pé, movimentação constante de braços, manipulação de fornos industriais e panelas de grande porte), realizar o enquadramento adequado. A atividade de cozinheiro em ambiente industrial configura, indubitavelmente, esforço moderado (aprox. 220 Kcal/h - Quadro 3 do Anexo 3 da NR-15). Limites de Tolerância e Exposição: Para atividades de esforço moderado, o limite de tolerância estabelecido pela NR-15 é de 26,7ºC (IBUTG). Comprovada nos autos, via PPP e laudos técnicos, a exposição habitual a patamares de 29ºC, oriundos de fontes artificiais (fogões e fornos), impõe-se o reconhecimento da especialidade nos vínculos laborais junto às empresas do ramo alimentício e no período como contribuinte individual até 13/11/2019. EPI e Calor: Tratando-se de agente físico calor, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) geralmente não é capaz de neutralizar a carga térmica global a que o corpo do segurado está submetido, não afastando a contagem diferenciada, salvo prova técnica inequívoca em contrário, inexistente no caso (Precedentes da TNU e TRFs). Da Liquidação do Tempo de Serviço: Somando-se o tempo incontroverso (28 anos, 03 meses e 14 dias) ao acréscimo decorrente da conversão dos períodos especiais ora reconhecidos (fator 1.4), a parte autora totaliza, na DER (04/11/2021), 36 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Do Enquadramento na Regra de Transição: O segurado não preenchia os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à EC 103/2019 (direito adquirido) na data da reforma da Previdência (aprox. 34 anos de tempo). Contudo, preenche os requisitos da Regra de Transição do Art. 17 da EC 103/2019 (Pedágio de 50%), uma vez que contava com mais de 33 anos de contribuição em 13/11/2019 e cumpriu o pedágio adicional exigido até a DER. Apelação do INSS desprovida. Apelação da Parte Autora provida.