APELAÇÃO CÍVEL nº 08002872420254058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por essa Turma no qual restou consignado o parcial provimento da apelação para determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito na origem. Aduz, em apertada síntese, subsunção da controvérsia ao Tema 1302/STJ e ilegitimidade ativa da parte exequente. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito nem à inovação recursal. O acórdão embargado foi claro ao enfrentar a questão quanto ao Tema 1075/STF pelo que, embora o trânsito em julgado da ACP tenha sido anterior ao julgamento do Tema, a ausência de delimitação expressa no dispositivo da sentença coletiva impede a aplicação restritiva pretendida pela embargante, tanto que o TRF3 em reexame necessário destacou o alcance a todos os servidores da esfera federal, tendo sido colacionado diversos precedentes desta Corte. O aresto impugnado também expressou que o respeito à coisa julgada, como disposto no Tema 733 do STF, não é afetado pela aplicação da tese do Tema 1075, que se restringe à uniformização da jurisprudência em sede de ações coletivas, sem interferir nos efeitos endoprocessuais (dentro do processo) das decisões já transitadas em julgado. (PROCESSO: 08134378820244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2025). Quanto à impossibilidade de pagamentos por já haverem sido feitos por via administrativa conforme os comprovantes, nos termos do Tema 550 do STJ, o acórdão também consignou que o posicionamento dessa Corte no sentido de que os acordos administrativos firmados antes da MP 2.169-43/2001 exigem homologação judicial para afastar a execução do título judicial, sem a qual a execução individual pode prosseguir, devendo os valores pagos administrativamente ser compensados mediante análise das fichas financeiras e identificação da rubrica específica, evitando o pagamento em duplicidade, nos termos do Tema 1.102 do STJ (PROCESSO: 08064731620254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2025). Embora a controvérsia afetada no Tema 1302/STJ guarde certa similitude com a questão dos autos, não se justifica o sobrestamento do feito, uma vez que a sentença coletiva em discussão não estabeleceu limitação territorial expressa, distinguindo-se das hipóteses em que há lista nominal de substituídos ou delimitação expressa no comando sentencial. Portanto, não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado, tendo sido a matéria considerada importante discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência, configurando abuso do direito de recorrer, para o que advirta-se sobre possível aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração não acolhidos.