APELAÇÃO CÍVEL nº 08002872420254058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PERCENTUAL DE 28,86%. EXTENSÃO DOS EFEITOS A SERVIDORES LOTADOS FORA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. TEMA 1075 DO STF. POSSIBILIDADE. ACORDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MP 2.169-43/2001. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que declarou o processo extinto, sem resolução de mérito, com esteio no inciso VI do art. 485 c/c o inciso III, do Art. 924, ambos do CPC, em razão de ter havido transação administrativa. Cinge-se controvérsia quanto à necessidade de homologação de acordo administrativo a fim de reconhecer interesse processual do exequente, bem como a procedência de todos os pedidos contidos na exordial. Esta Corte tem se posicionado no sentido de não haver limitação territorial no título coletivo, afastando alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes residentes fora do estado do Mato Grosso do Sul seja porque o MPF foi claro ao delinear o objeto da mencionada ACP, abrangendo todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como pensionistas do quadro de pessoal da União Federal (PROCESSO: 08165103920244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2025); seja pela leitura do dispositivo da sentença coletiva ao não limitar os efeitos subjetivos da coisa julgada à base territorial do Mato Grosso do Sul. Tanto assim o é que o TRF da 3ª Região, em reexame necessário, confirmou a sentença, destacando que "a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos, não existindo uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados, o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva".(PROCESSO: 08140605520244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2025). 6. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que, em regra, os efeitos das sentenças coletivas não se restringem aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, salvo quando expressamente delimitados no título judicial, o que não ocorreu no caso. O STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), declarou inconstitucional a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, sendo repristinada (restaurada) a redação original da norma, com efeitos aplicáveis a ações civis públicas de caráter nacional ou regional. Embora o entendimento tenha sido fixado em 2021, tal declaração não altera o conteúdo da sentença transitada em julgado, que já possuía abrangência nacional. O respeito à coisa julgada, como disposto no Tema 733 do STF, não é afetado pela aplicação da tese do Tema 1075, que se restringe à uniformização da jurisprudência em sede de ações coletivas, sem interferir nos efeitos endoprocessuais (dentro do processo) das decisões já transitadas em julgado. (PROCESSO: 08134378820244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2025). 8. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 08067307520244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 25/7/2024; PROCESSO: 08075249620244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2024; PROCESSO: 08082272720244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2024; PROCESSO: 08176062120244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2025. Quanto à impossibilidade de pagamentos por já haverem sido feitos por via administrativa conforme os comprovantes, nos termos do Tema 550 do STJ, essa Corte já decidiu que acordos administrativos firmados antes da MP 2.169-43/2001 exigem homologação judicial para afastar a execução do título judicial, sem a qual a execução individual pode prosseguir, devendo os valores pagos administrativamente ser compensados mediante análise das fichas financeiras e identificação da rubrica específica, evitando o pagamento em duplicidade, nos termos do Tema 1.102 do STJ (PROCESSO: 08064731620254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2025). Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja dado regular processamento do feito.